DEODATO RAMALHO, Advogado Licenciado. Secretário do Meio Ambiente e Controle Urbano de Fortaleza.

UMA SIMPLES RESPOSTA AO QUE FOI PERGUNTADO EVITARIA A CELEUMA!

2011-02-02T03:19:00.000-08:00

OAB-CE rebate críticas sobre Exame de Ordem
Publicado: 1 de fevereiro de 2011 às 15:17 Autor: Eliomar de Lima
As críticas feitas neste Blog pelo advogado José Feliciano de Carvalho Júnior à cúpula estadual da OAB e ao Exame de Ordem mexeram com quem dirige a entidade. O presidente da Ordem, Valdetáio Monteiro, com diretores, nos manda nota intitulada “Exame de Ordem, responsabilidade com a advocacia”. Confira:
Considerando as desencontradas informações reproduzidas neste Blog a respeito do que vem a ser dirigir uma instituição da importância da Ordem dos Advogados do Brasil e da relevância do Exame de Ordem para a advocacia e para a sociedade, a Diretoria da OAB-CE vem esclarecer o que segue:
- De início, vale ressaltar que todos os cargos eletivos desempenhados na OAB são voluntários, portanto, não remunerados, constituindo a maior honraria para o advogado e/ou advogada inscrito (a) em sua Seccional ocupar a direção de seu Órgão de classe ou o seu Conselho Seccional;
- Os dirigentes da OAB Ceará reiteram, fato notório na sociedade cearense, de que não possuem nenhum vínculo societário de capital ou de participação com qualquer curso ou instituição de ensino preparatório para o Exame de Ordem, ou de qualquer outra natureza relativo ao Exame de Ordem;
- A Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará prestou informação à OAB-CE de que celebrou convênio com empresa de ensino para, única e tão somente divulgação, no formato parceria, do curso preparatório de processo eletrônico, destinando 10% de desconto ao advogado regularmente inscrito. Assim como também existem convênios celebrados com outras instituições de ensino semelhante, a exemplo do “Master Curso”, “X da Questão”, Colégio Batista, Colégio Farias Brito, Colégio Espaço Aberto, Faculdade Farias Brito, Faculdade Evolutivo, dentre outros. Sendo referidos convênios todos de mera divulgação no intuito de informar à classe sobre opções de capacitação profissional e humana de advogados e/ou seus dependentes, sempre pugnando pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
- As utilizações indevidas das marcas da OAB, contrariando o provimento 135/2009, são combatidas administrativa e judicialmente quando necessário. Há, no entanto, no nosso sentir, leviandade nas desencontradas informações remetidas pelo autor dos questionamentos e reproduzidas neste Blog, considerando que resta claro, do próprio material reproduzido, que o curso conveniado com a Caixa de Assistência dos Advogados utilizando sua marca e a da OAB/CE refere-se ao curso “processo eletrônico”, em nada se comunicando com quaisquer cursos preparatórios para o Exame de Ordem;
- Importante salientar, que desde o segundo semestre de 2010 é de total responsabilidade do Conselho Federal a administração e aplicação do Exame de Ordem, tendo o mesmo escolhido a Fundação Getúlio Vargas para elaborar, executar e corrigir todas as etapas do certame;
- Acreditamos que a linguagem pouco escorreita e deselegante do autor dos questionamentos, bem demonstra o pouco zelo com a urbanidade na advocacia, com a OAB ou mesmo respeito à classe, que tem apoiado, prontamente, as ações da OAB-CE e do Conselho Federal em defesa do Exame de Ordem.
A OAB-CE permanece vigilante em defesa dos advogados e das advogadas, disponibilizando inclusive, o Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia (08000850800 / 85 9111-5533) e a Central de Acompanhamento dos Prazos Processuais (www.oabce.br/centro-de-acompanhamento) em apoio ao livre exercício da profissão e ao respeito as prerrogativas profissionais, tendo a sociedade cearense a certeza de que o Exame de Ordem é importante instrumento para o fortalecimento da cidadania.
Valdetário Andrade Monteiro – Presidente da OAB-CE
José Júlio da Ponte Neto – Vice-Presidente da OAB-CE
Antônio Cleto Gomes – Secretário-Geral da OAB-CE
Ricardo Bacelar Paiva- Secretário-Geral Adjunto da OAB-CE
Christiano Pereira de Alencar – Tesoureiro

Réplica do Dr. Feliciano de Carvalho Júnior

Prezado Eliomar,
Eu me manifestei acerca dos usos da logomarca da OAB veiculada pelo Curso Juris, porque eu li no folder as seguintes expressões:
“VOCÊ NA OAB CURSO PREPARATÓRIO OAB & POR MATÉRIA”
Talvez eu não entenda mais a língua portuguesa, assim como não tenho entendido o novo conceito de ÉTICA, TRANSPARÊNCIA E VERDADE a que tanto alude o eminente Presidente Valdetário.
Tudo que fiz foi direcionar perguntas, AS QUAIS AINDA REMANESCEM SEM RESPOSTA, pois para meu conhecimento lingüístico o FOLDER reproduzido alude expressamente a CURSO PREPARATÓRIO.
A nota do Presidente Valdetário me parece dissonante com o que consta escrito no Folder.
Mas, se tanto não bastasse, HÁ MAIS.
LEIA-SE O FOLDER ABAIXO REPRODUZIDO, DISTRIBUÍDO COMO ENCARTE NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE.

Será que tem a indicação escrita VICE PRESIDENTE DA OAB? Será que o Vice Presidente da OAB, quando exerce a Presidência, assina as carteiras dos novos advogados, recém aprovados no exame de ordem?
Não sei. Minhas dúvidas são muitas e os esclarecimentos são poucos, quando não faltam com a verdade.
Agora leia o anúncio de um curso de Mestrado na Universidade de Porto, PUBLICADO DIVERSAS VEZES TANTO NO JORNAL OPOVO, QUANTO NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE, sobre o qual indaguei se o eminente Presidente estava cursando:

Apreciado Jornalista, acho que tem horas que meus olhos NÃO ENXERGAM, pois na resposta subscrita pela Diretoria da OAB/CE, na qual eu queria muito acreditar, simplesmente não consigo ver ou crer no que eles dizem. Vejo apenas a marca da OAB cintilando, e tilintando, em atividades que NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DA OAB/CE, dado que o EXAME DE ORDEM é hoje coordenado pelo Conselho Federal e compete à Comissão Nacional do Ensino Jurídico (comissão permanente da OAB Federa) analisar e validar os cursos jurídicos.
Eu vejo escritas coisas que eles não vêem nesses folders. Vejo a logomarca da OAB; vejo vinculações diretas com pessoas da Diretoria e, na Nota da Diretoria da OAB, vejo que a ética, a transparência e a verdade possuem conteúdo diverso dos conteúdos de minha formação. Como não posso crer naquilo que meus olhos vêem? Resta-me a dúvida se são miragens minhas ou se a nota da Diretoria é delírio de quem a subscreveu.
Deixo a você e aos seus leitores as imagens que captei e inseri em meus comentários.
Indagar alguma coisa, apresentando a prova da dúvida, só causa indignação para quem não tem resposta alguma para dar. A história da humanidade já teve muitos exemplos de ditadores que não suportavam qualquer questionamento. O incômodo que as indagações trazem ocorre na alma dos indagados. É a flagrância do ilícito e o conflito interno que incomoda. Não são as perguntas, mas são as respostas que não podem ser dadas, que entalam na garganta dos equivocados e, por isso se procura desqualificar a pessoa que questiona ou se procura desqualificar o questionamento. Mas dá para desqualificar as imagens?
E, como havia dito antes, quem quiser ser tolo que o seja, mas uma imagem vale mais do que mil palavras.
O que dizer das imagens e o que nelas se encontra escrito?

Feliciano Junior

Complemento:

Prezado Eliomar,
Como se constata no anexo, o eminente Presidente Valdetário é aluno do Curso de Mestrado da Universidade do Porto, a mesma entidade que publicou anúncio nos Jornais da Cidade com uso da logomarca da OAB.
Feliciano Junior

COMPROVANTE VALDETARIO ALUNO MESTRADO

UNIVERSIDADE DO PORTO.JPG
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EXAME DE ORDEM VIROU NEGÓCIO?

2011-01-30T14:31:00.000-08:00

Publicado: 30-01-2011 Autor: Eliomar de Lima Categoria(s): Ceará, OAB
Do advogado Feliciano de Carvalho Júnior, recebemos nota onde ele bate na tecla do Exame de Ordem, que teria virado um negócio no âmbito da categoria. Confira:
Prezado Eliomar de Lima,
Poucos dias atrás, encaminhei comentário e questionamentos acerca de interessante debate de idéias entre os colegas Cleto Gomes e Erinaldo Dantas veiculado no seu acreditado Blog.
Fui honrado pela análise de seu Blog com a divulgação de minhas dúvidas, não como mero comentário, mas como inserção direta.
O tonitruante silêncio daqueles que hoje estão à frente da OAB/CE foi o que restou.
Ouso pensar que o conceito de ÉTICA PROFISSIONAL está em transmutação, a qual, confesso, me é incompreensível. Salvo se, numa sociedade de consumo, fazer parte da direção da OAB tenha se tornado um negócio.
Um de meus questionamentos versou sobre o EXAME DE ORDEM que vem reprovando uma massa imensa de pessoas, as quais, por necessidade de sobrevivência passaram a ser consumidores.
Fiquei estupefato com o silêncio, ou covardia no que tange à transparência, quando me deparei com a divulgação de um curso preparatório para o EXAME DE ORDEM, que procuro reproduzir abaixo:

POR FAVOR, NOTE O USO DA LOGOMARCA DA OAB.

Agora, leia-se o Provimento n.135/2009 do Conselho Federal, cujos destaques são meus:
PROVIMENTO N.º 135/2009
Dispõe sobre a marca oficial e os símbolos da Ordem dos Advogados do Brasil, das Caixas de Assistência dos Advogados, da Escola Nacional de Advocacia, das Escolas Superiores de Advocacia, do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados, das Comissões e dos demais órgãos da Instituição, e disciplina a sua utilização, bem como a participação da Entidade em eventos.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, o uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n.° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido nos autos das Proposições n.º 2008.19.04077-01 e n.º 2009.18.05696-01, RESOLVE:
Art. 1º Ficam padronizados a marca oficial e os símbolos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, na forma do Anexo Único deste Provimento, a serem obrigatoriamente utilizados pelo Conselho Federal, pelos Conselhos Seccionais, pelas Subseções e por todos os órgãos nele referidos.
Parágrafo único. É concedido o prazo de 1 (um) ano para que se promova a implantação da marca oficial e dos símbolos referidos no caput deste artigo.
Art. 2º A coparticipação da OAB ou de quaisquer de seus órgãos, bem como a utilização da sua marca oficial e de seus símbolos, por terceiros, em eventos, promoções, campanhas ou atos similares, EXIGEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DAS DIRETORIAS DO CONSELHO FEDERAL, DO CONSELHO SECCIONAL E DA SUBSEÇÃO, NA CONFORMIDADE DE SUAS COMPETÊNCIAS.
Art. 3º A Diretoria respectiva, NOS LIMITES DA SUA COMPETÊNCIA, estabelecerá os critérios de admissibilidade e as exigências para o deferimento da autorização de que trata este Provimento, NOTADAMENTE QUANTO À COMPATIBILIDADE COM OS FINS INSTITUCIONAIS DA OAB.
Art. 4º A INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DESTE PROVIMENTO DARÁ ENSEJO A QUE O ÓRGÃO COMPETENTE DA ENTIDADE DESAUTORIZE A PARTICIPAÇÃO NO EVENTO RESPECTIVO OU LHE RETIRE O APOIO, BEM ASSIM À ADOÇÃO IMEDIATA DAS MEDIDAS LEGAIS.
Art. 5º Ocorrendo a utilização, por terceiros, do nome, da marca oficial ou de símbolos da OAB ou de quaisquer de seus órgãos, em eventos de qualquer natureza, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ENTIDADE, CUMPRIRÁ AO CONSELHO FEDERAL, AO CONSELHO SECCIONAL OU À SUBSEÇÃO A IMEDIATA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS, EM SUA DEFESA.
Art. 6° As infrações às normas deste Provimento serão apuradas na forma legal.
Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 19 de outubro de 2009.
Cezar Britto
Presidente
Geraldo Escobar Pinheiro
Conselheiro Relator
Por isso continuo indagando: 1) QUEM SÃO VOCÊS NA OAB? 2) QUEM SÃO OS SÓCIOS/PROFESSORES DESSA SOCIEDADE EMPRESÁRIA? 3) QUAIS SÃO AS RELAÇÕES DESSES SÓCIOS OU PROFESSORES COM A ATUAL GESTÃO DA OAB/CE? 4) É DA COMPETÊNCIA DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA CUIDAR DE EXAME DE ORDEM?? 5) HOUVE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM OU DA COMISSÃO DO ENSINO JURÍDICO REFERENDANDO TAL CURSO? 6) QUEM ESTÁ GANHANDO DINHEIRO COM UMA IMENSA MASSA DE REPROVADOS? 5) A QUEM INTERESSA A FORMAÇÃO DESSA MASSA DE REPROVADOS? 7) HOUVE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL AUTORIZANDO O USO DA MARCA POR ESSA SOCIEDADE EMPRESÁRIA? SE HOUVE, POR QUAL RAZÃO AUTORIZOU ESTE E NÃO AUTORIZOU OUTROS CURSOS? 9) CASO NÃO TENHA HAVIDO APROVAÇÃO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS? 10) CONSIDERANDO QUE OS ATUAIS GESTORES NADA DIZEM, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO TEM NADA A DIZER?
Até quando vão abusar de nossa paciência ( quo usque tandem abutere patientia nostra) ?
José Feliciano de Carvalho Júnior, OAB/CE 4.100
P. S.: Se algum dia fui candidato à presidência da OAB/CE, já não me lembro. Lembro-me, todo dia, que sou advogado e que a ética está acima de tudo.

Deodato Ramalho, em 30-01-2011 as 19:30 Said:

Colega Feliciano,

Mais uma vez você orgulha o que resta da advocacia corajosa e independente do Ceará. Lamentavelmente, a atual direção, em exercício, da OAB/CE tem sido pródiga em sepultar o que de melhor havia na história da instituição. Infelizmente, o apequenamento da OAB se dá não apenas na esfera estadual, mas também da nacional. A Ordem que já serviu de paradigma de instituição zelosa pelo interesse público, vem, de modo preocupante, perdendo seu prestígio exatamente pela ação deletéria de dirigentes que não honram a tradição de nossa OAB. A proliferação de cursinhos para “preparação ao exame da ordem” é diretamente proporcional ao cada vez maior número de reprovados nesses certames.Pior: integrantes dos quadros diretivos da Ordem mantém interesse econômico em alguns desses cursos e de outras iniciativas do gênero. Parabéns pela sua saudável, e sempre necessária, teimosia, que também é minha, em ver resgatada a dignidade da nossa OAB.

OAB/CEARÁ: FAÇA O QUE EU DIGO, MAS NÃO FAÇA O QUE EU FAÇO!

2010-11-30T07:46:00.001-08:00

Vejam, abaixo, o recurso manejado pelo colega Feliciano de Carvalho Junior, contra o golpe perpertrado pela atual direção, "sub judice", da OAB/Ceará, no sentido de alterar, como alteraram, o processo de escolha da lista sêxtupla para o quinto constitucional. O lamentável é que nem mesmo as regras processuais consagradas no Estatuto da OAB são respeitadas e o pior é que o Conselho Federal segue na mesma linha.

EXMO. SR. CONSELHEIRO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO, MUI DIGNO RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR E DO RECURSO ADMINISTRATIVO N.2010.08.07803-05:
“...SUA EXCELÊNCIA SOFRE DAS VISTAS, E TEM A SIMPLICIDADE DE CRER QUE O MUNDO É COMPOSTO DE CEGOS”.1
JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR, devidamente qualificado nas medidas administrativas acima indicadas, abaixo assinado, vem mui respeitosamente, expor e requerer a Vossa Excelência, o seguinte:
1 – É com enorme constrangimento que me dirijo a Vossa Excelência, pois que entendo que a condução dos procedimentos, sob vossa relatoria, estão sendo postergados processualmente. E, como qualquer jejuno processualístico pode ver, tem o fim específico de, a posteriori, serem ambos julgados, sob o pérfido argumento de perda de objeto. Disseram-me (o ex-presidente do Conselho Seccional) de que V. Exa. Esteve em Fortaleza, com o atual Presidente Seccional no final de semana do dia 15/11, SEM QUE ME TIVESSE SIDO DADA A MESMA OPORTUNIDADE DE CONVERSAR, RESPEITANDO A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, DA MESMA FORMA QUE FOI OPORTUNIZADA À PARTE PROCESSUALMENTE ADVERSA. Daí, senhor Relator, a má sensação que me envolve neste momento.
2 – Talvez, V. Exa. Não conheça o dilema do I.A.B., entidade da qual nasceu a Ordem dos Advogados do Brasil, quando a questão da escravatura foi debatida; Talvez V. Exa. Não saiba que o signatário já foi, no âmbito da OAB, inclusive conselheiro federal; não saiba que o momento em que vivemos, a entidade precisa se respeitar, e, principalmente, se fazer respeitar no que tange a escolha do quinto constitucional, ante tantas rejeições de listas sêxtuplas; talvez V. Exa. não saiba que, com a falta do legal e legítimo efeito suspensivo do recurso, no estrito cumprimento do Regulamento Geral, que está sob vossa relatoria, se está permitindo que colegas de escritório e parentes diretos de Conselheiros Seccionais estejam concorrendo à vaga do quinto Constitucional, sob a lastimável condução do Presidente Seccional. Talvez Vossa Excelência também não saiba que a própria eleição do atual Presidente, ainda pende de julgamento definitivo no Conselho Federal, cuja morosidade equivale àquela que critica no Poder Judiciário. No citado recurso eleitoral se debate uma maioria de 22 votos, obtida em urna impugnada, na qual votaram advogados não inscritos em subseccional e votaram advogados inadimplentes. Vossa Excelência, se reler a “carta aos moços” de Rui Barbosa, talvez entenda a indignação do subscritor.
3 – Vossa Excelência talvez, se conforme, apenas com as hipóteses que lhe tenham sido faladas. Data venia, o signatário apenas se conforma com a história. A história da OAB; a minha própria história. Um dia, senhor relator, nós seremos julgados pelos pósteros. O descuido de V. Exa. será o carma de vossos descendentes. Particularmente, o signatário se ilude ao pensar que os meus, reconhecerão a honra, a coragem e denodo com que hoje tomo a liberdade de me dirigir a Vossa Excelência. Inspiro-me em Luis Gama, em Raymundo Faoro, em Fábio Konder, em Paulo Bonavides.
4 – Não consigo ver a OAB e o CFOAB dissociados da história, nem desses honoráveis, a quem reverencio e, num esforço moral e ético, rogo a vossa reflexão.
5 – Não me conservo na omissão e não me vergo à condução chicanista e desmoralizante dos processos, objetivando a consumação do fato político ou jurídico lastreado na inação das pessoas competentes.
6 – Vossa Excelência sabe a data que o Presidente da OAB/CE tomou conhecimento do recurso por mim ofertado (04/10/2010). Caso V. Exa. Saiba que a peça recursal vos tenha sido remetida sem contra-razões (em 25/10/2010) se deu em intencional preclusão, a qual não poderia ser relevada por Vossa Excelência. Acredito que V. Exa. saiba que seja tratar desigualmente as partes num processo, beneficiando uma delas, em prejuízo da outra. Mas, Vossa Excelência não há de me enxergar como a outra parte. A parte que agoniza e se antagoniza é a própria Instituição com sua história.
7 – A cada três anos, os advogados deste país não elegem pequenos senhores feudais. Elegem, ou pelo menos deveriam eleger, pessoas comprometidas com a mesma coerência moral e jurídica dos honoráveis advogados já mencionados.
8 – O recurso que por mim foi interposto, como V. Exa. Deveria saber, em não sendo recurso eleitoral deveria ser recebido com efeito suspensivo, conforme o EOAB e o Regulamento Geral.
9 – Contudo, como se pode ler no documento abaixo reproduzido, por conta da omissão de V. Exa. e do Exmo. Sr. Presidente da Seccional, sem nenhum fundamento moral, ético, ou jurídico, o procedimento de escolha da lista sêxtupla continua, como se nada houvesse, e prestes a se concluir no próximo dia 01/12/2010. Leia-se:

10 – Senhor Relator, a mim, como a todos os advogados livres deste País, cabe a irresignação cívica, contida no Código de Ética da OAB, velar pelas instituições, no caso a própria OAB. Principalmente quando as ações e as omissões são violadoras dos princípios da administração pública de que trata o caput do art. 37 da Constituição Federal, DESTACANDO-SE OS PRINCIPIOS DA IMPESSOALIDADE, O DA LEGALIDADE E O DA EFICIÊNCIA.
11- A Ordem dos Advogados do Brasil tem sua história escrita, até com sangue, pela defesa das liberdades democráticas; pela Ética na Política. O Eminente Presidente do Conselho Federal, recentemente, na imprensa nacional, manifestou-se que ninguém está acima da Constituição e da Lei.
12 – Portanto, Senhor Relator, as liberdades democráticas têm que prevalecer também das portas da OAB para dentro; a ética na política, tem que ser exemplo que a OAB dê à sociedade e, ninguém – absolutamente ninguém – tem o direito de casuisticamente retirar dos advogados direito que lhe foram outorgados; ninguém – nem Presidente de Seccional, nem Relator no Conselho Federal – pode se sentir acima da Constituição Federal, do Estatuto e do Regulamento Geral. O recurso e a medida cautelar que foram encaminhadas visam unicamente preservar os princípios democráticos da participação dos advogados, em repúdio aos casuímos criados depois de aberta a vaga. Democracia não se faz com práticas coronelistas.
Com estas palavras e demonstrando a iminência da escolha de uma lista sextupla, da qual – ao que parece – a maioria dos eleitores conselheiros seccionais, se não for parente é colega de escritório dos inscritos, dirijo-me a Vossa Excelência para apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo, a fim de que se restaure a aplicação do Regulamento Geral.
De Fortaleza para Brasília, 29 de novembro de 2010.
JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JÚNIOR
OAB CE 4100

CONGRESSO NACIONAL DISCUTE APROVAÇÃO DE MEDIDA QUE COBREI DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ EM FEVEREIRO DE 2009.

2010-11-26T03:39:00.000-08:00

Essa proposta fiz ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em fevereiro de 2009, publicando, em 11 de maio de 2009, artigo no jornal O POVO, abaixo:

Celeridade processual – O que fazer?
(Artigo publicado no Jornal O POVO 11.05.2009).

O descrédito da população nas instituições brasileiras é geral. Esse é um fato. Não vai muito, somente o executivo e o legislativo eram alvos da vigilância social. Do judiciário nada se cobrava. Era o medo da intocabilidade do poder da toga, que impedia fossem levados à luz do sol os seus problemas, suas idiossincrasias, suas mazelas.
Com a democracia, setores da sociedade iniciaram uma luta de Davi contra Golias, cobrando a democratização da Justiça brasileira, conservadora e fechada à transparência de suas ações, inclusive as de natureza jurisdicional. No Ceará, após o fracasso da instalação da CPI do Judiciário, com a hilária figura do sobrestamento de assinaturas de deputados, entidades de direitos humanos resolveram criar o Observatório do Judiciário – A Sociedade de Olho na Justiça. Apesar das incompreensões e das pressões, essa iniciativa, inclusive com o aplauso de vários magistrados, então engajados na Associação Cearense dos Magistrados, contribuiu para o arejamento da nossa Justiça, criando ambiente socializar a idéia de que também o Judiciário tem que passar por algum tipo de controle social.Apesar de ainda remanescer vícios, o Brasil avançou muito nesse controle, especialmente pela criação, ainda que com limitações e inadequada composição, do Conselho Nacional de Justiça. Com relação à falta de celeridade processual, penso que a dificuldade de atingir esse desiderato reside na renitência do poder de não abrir mão da quase ilimitada discricionariedade na hora de despachar processos. Em fevereiro de 2009, dirigi petição a S.Exª., o presidente do TJCE, desembargador Ernani Barreira Porto, na qual sugiro a adoção de medida simples, democrática e cidadã, que em muito ajudaria a tornar a prestação jurisdicional mais ágil, que seria a obediência ao critério de ordem cronológica de entrada de processos nas diversas esferas do Judiciário. Sim, porque a falta de celeridade não reside apenas na demora de decisão em uma infinidade de feitos, mas, também, à ligeireza que é emprestada aos processos de alguns.

A VERDADE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INTERESSE DO POVO.

2010-10-24T05:02:00.001-07:00

sábado, 23 de outubro de 2010
Rachel reafirma importância do Conselho de Comunicação em nota a imprensa
NOTA OFICIAL Como comunicado à imprensa, que nos últimos dias vem solicitando depoimentos e entrevistas para os seus veículos, encontro-me atualmente em licença médica. A publicação de que estou me distanciando do debate, é falsa e leviana. Solicito que seja, por isso, divulgado sobre meu estado de saúde. O departamento legislativo da Assembleia recebeu atestado que comprova essa situação. Venho a público reafirmar a importância do projeto de indicação Nº 72/2010, que prevê a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social do Ceará. A proposta de Conselho de Comunicação não é um ataque a liberdade de expressão e um mecanismo de censura. Longe disso, os conselhos são mecanismos democráticos, que integram os interesses de determinado setor, a exemplo dos conselhos de educação, saúde e assistência social, que têm como finalidade principal servir de instrumento para garantir a participação popular na construção das políticas e dos serviços públicos, envolvendo o planejamento e o acompanhamento da execução, no caso específico, uma política pública estadual de comunicação. O projeto foi uma das propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, com a participação de empresários, como a ABRA – Associação Brasileira de Radiodifusão, capitaneada pela TV Bandeirantes e a Rede TV e a TELEBRASIL – Associação Brasileira de Telecomunicações e redigido em conjunto com a Rede Cearense pela Comunicação (RedCom), organização composta por 30 entidades estaduais que publicaram manifesto de apoio ao projeto aprovado pela Assembleia. O Conselho de Comunicação é uma demanda antiga das organizações sociais, movimentos sociais, jornalistas e empresários, para promover a participação social na comunicação no Brasil. Inclusive há a previsão de tal órgão na Constituição, no Artigo 224, que diz "Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei", com direito a constituição de organismos similares nos estados. Rachel Marques Deputada Estadual – PT

COM A CAMPANHA DE EXTREMA DIREITA DO ZÉ SERRA MOSTRA O SEU VERDADEIRO CARÁTER.

2010-10-08T04:09:00.000-07:00

Carta de Pedro Bial sobre Serra e Dilma.
O Hino Nacional diz em alto e bom tom (ou som, como preferir) que “um filho seu não foge à luta”. Tanto Serra como Dilma eram militantes estudantis, em 1964, quando os militares, teimosos e arrogantes, resolveram dar o mais besta dos golpes militares da desgraçada história brasileira. Com alguns tanques nas ruas, muitas lideranças, covardes, medrosas e incapazes de compreender o momento histórico brasileiro, “colocaram o rabinho entre as pernas” e foram para o Chile, França, Canadá, Holanda. Viveram o status de exilado político durante longos 16 anos, em plena mordomia, inclusive com polpudos salários. Foi nas belas praias do Chile, que José Serra conheceu a sua esposa, Mônica Allende Serra, chilena.
Outras lideranças não fugiram da luta e obedeceram ao que está escrito em nosso Hino Nacional. Verdadeiros heróis, que pagaram com suas próprias vidas, sofreram prisões e torturas infindáveis, realizaram lutas corajosas para que, hoje,
possamos viver em democracia plena, votar livremente, ter liberdade de imprensa.
Nesse grupo está Dilma Rousseff. Uma lutadora, fiel guerreira da solidariedade e da democracia. Foi presa e torturada. Não matou ninguém, ao contrário do que informa vários e-mails clandestinos que circulam Brasil afora.Não sou partidário nem filiado a partido político. Mas sou eleitor. Somente por estes fatos, José Serra fujão, e Dilma Rousseff guerreira, já me bastam para definir o voto na eleição presidencial de 2010. Detesto fujões, detesto covardes!

Pedro Bial, jornalista.

A "LIBERDADE DE IMPRENSA" QUE A GRANDE MÍDIA DEFENDE. PENA ALUGADA...

2010-09-28T14:29:00.000-07:00

O toma-lá-dá-cá da Educação de SP, a imprensa e as eleições 2010
Levantamento feito pelo blog NaMariaNews mostra como os tucanos de São Paulo conseguem alimentar a simpatia da mídia: injetando milhões dos cofres públicos na imprensa, através de contratos de assinatura de jornais e revistas destinados a "fins pedagógicos".
No dia 16 de julho de 2010, o Secretário de Educação de São Paulo, Sr. Paulo Renato Costa Souza, mandou a FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) assinar o seguinte negócio (publicado em 21/julho no DO):
Contrato: 15/00062/10/04– Empresa: Empresa de Publicidade Rio Preto Ltda.– Objeto: Aquisição pela FDE de 200 assinaturas anuais do Jornal “Diário da Região” destinados às escolas da Rede de Ensino da Região de São José do Rio Preto, do Estado de São Paulo – Projeto Sala de Leitura– Prazo: 365 dias– Valor: R$ 65.160,00
No mesmo jornal Diário da Região, em 25 de agosto passado, aparece a matéria Aloysio e o desafio de se tornar conhecido, cuja imagem grandiosa – pedindo votos ao seu genuíno latifundiário filho da terra – pode ser vista abaixo:Para ler tudo na íntegra e conhecer melhor o candidato ao Senado Aloysio Nunes Ferreira Filho (como pede José Serra), recorra à página 6A (e/ou a estes links também caso queira confirmar a façanha). Por outro lado, lamentamos não saber informar se tal "santinho" do candidato está nos conformes da legalidade eleitoral.Para o bom entendedor, uma assinatura bastaHá que ser justo neste vale de lágrimas. Há que se publicar as outras compras de mesma natureza feitas até o momento, pelo Secretário Paulo Renato de Souza, que servirão como incremento pedagógico nas escolas paulistas. Todas sem necessidade de licitação, é óbvio. Sempre visando facilitar a sua vida, ao final a soma dos valores parciais das aventuras. Vamos lá.
22/junho/2010Contrato: 15/00060/10/04- Empresa: VS Publicidade Ltda.- Objeto: Aquisição pela FDE de 196 (cento e noventa e seis) Assinaturas do Jornal "Diário da Região" de Osasco, destinado às escolas da Rede de Ensino da Região de Osasco do Estado de São Paulo.-Prazo: 365 dias- Valor: R$ 49.000,00 -Data de Assinatura: 01-06-2010

Contrato: 15/00068/10/04- Empresa: Empresa Jornalística Tribuna Araraquara Ltda.- Objeto: Aquisição pela FDE de 50 (cinquenta) Assinaturas do Jornal "Tribuna Impressa" de Araraquara, destinado às escolas da Rede de Ensino da Região de Araraquara do Estado de São Paulo.- Prazo: 365 dias- Valor: R$ 16.140,00 - Data de Assinatura: 10-06-2010.

Contrato: 15/00071/10/04 - Empresa: Fundação Ubaldino do Amaral- Objeto: Aquisição pela FDE de 176 (cento e setenta e seis) Assinaturas do Jornal "Cruzeiro do Sul" de Sorocaba, destinado às escolas da Rede de Ensino da Região de Sorocaba do Estado de São Paulo.- Prazo: 365 dias- Valor: R$ 50.160,00- Data de Assinatura: 11-06-2010

Contrato: 15/00067/10/04- Empresa: a Tribuna de Santos Jornal e Editora Ltda.- Objeto: Aquisição pela FDE de 142 (cento e quarenta e duas) Assinaturas do Jornal "A Tribuna" de Santos, destinado às escolas da Rede de Ensino da Região de Santos do Estado de São Paulo. - Prazo: 365 dias- Valor: R$ 51.120,00 - Data de Assinatura: 18-06-2010.

Contrato: 15/00069/10/04- Empresa: Lauda Editora Consultorias e Comunicações Ltda.- Objeto: Aquisição pela FDE de 139 (cento e trinta e nove) Assinaturas do Jornal "Jornal de Jundiaí Regional", destinado às escolas da Rede de Ensino da Região de Jundiaí do Estado de São Paulo.- Prazo: 365 dias- Valor: R$ 45.314,00-Data de Assinatura: 18-06-2010.

Contrato: 15/00120/10/04- Empresa: Jornal da Cidade de Bauru Ltda.- Objeto: Aquisição pela FDE de 156 (cento e cinquenta e seis) Assinaturas do Jornal "Jornal da Cidade" de Baurú, destinado às escolas da Rede de Ensino da Região de Baurú do Estado de São Paulo.- Prazo: 365 dias- Valor: R$ 46.761,00-Data de Assinatura: 18-06-2010.25/junho/2010

Contrato: 15/00070/10/04 - Empresa: Editora Folha da Região de Araçatuba Ltda.- Objeto: Aquisição pela FDE, de 113 (cento e treze) assinaturas anuais do Jornal "Folha da Região" destinados às escolas da Rede de Ensino da Região da Araçatuba do Estado de São Paulo - Projeto Salas de Leitura- Prazo: 365 dias- Valor: R$ 28.589,00- Data de Assinatura: 23-06-2010.

Contrato: 15/00078/10/04 - Empresa: Empresa Editora o Liberal Ltda.- Objeto: Aquisição pela FDE, de 135 (cento e trinta e cinco) assinaturas anuais do Jornal "O Liberal" destinados às escolas da Rede de Ensino da Região de Americana do Estado de São Paulo - Projeto Salas de Leitura- Prazo: 365 dias- Valor: R$ 29.646,00- Data de Assinatura: 23-06-2010.

Contrato: 15/00063/10/04- Empresa: Valebravo Editorial S.A.- Objeto: Aquisição pela FDE, de 280 (duzentos e oitenta) assinaturas anuais do Jornal "O Vale" destinados às escolas da Rede de Ensino da Região de São José dos Campos do Estado de São Paulo - Projeto Salas de Leitura- Prazo: 365 dias- Valor: R$ 77.280,00- Data de Assinatura: 23-06-2010.23/julho/2010

Contrato: 15/00079/10/04- Empresa: Jornal de Piracicaba Editora Ltda.- Objeto: Aquisição pela FDE de 53 (cinquenta e três) assinaturas anuais do jornal "Jornal de Piracicaba" destinado às escolas da Rede de Ensino da Região de “Piracicaba” do Estado de São Paulo - Projeto Sala de Leitura.- Prazo: 365 dias- Valor: R$ 12.455,00- Data de Assinatura: 15/07/2010

Contrato: 15/00077/10/04- Empresa: Empresa Francana Editora de Jornais e Revistas Ltda.- Objeto: Aquisição pela FDE de 82 (oitenta e duas) assinaturas anuais do Jornal "Comércio de Franca" destinado às escolas da Rede de Ensino da Região de “Franca” no Estado de São Paulo - Projeto Sala de Leitura.- Prazo: 365 dias- Valor: R$ 21.976,00- Data de Assinatura: 21/07/2010

Contrato: 15/00065/10/04- Empresa: Empresa Jornalística Orestes Lopes de Camargo S.A- Objeto: Aquisição pela FDE de 159 (cento e cinquenta e nove) assinaturas anuais do Jornal "A Cidade" destinado às escolas da Rede de Ensino da Região de “Ribeirão Preto” do Estado de São Paulo - Projeto Sala de Leitura.- Prazo: 365 dias- Valor: R$ 56.604,00- Data de Assinatura: 22/07/2010.
Um ninho amigo para os amigos

Além de comprar de tudo em todo Estado de SP, não faltaram negócios com a grande imprensa. Já mostradas neste humílimo blog, entidades como Estadão, Folha, Veja etc., foram gentilmente agraciadas, de novo, pelo desvairado pacotaço e permanecerão nas escolas públicas por mais um ano (compare quantidades e valores de 2009). Alvíssaras!

A pergunta que fica é por que a Carta Capital nunca, jamais, em tempo algum mereceu as mesmas benesses do Estado? Estranho, né não? Outra: quem mais se beneficia com tais "ações pedagógicas"?

Olha só que meiguice:
27/maio/2010 (também publicado em 26/maio)

Contrato: 15/00548/10/04- Empresa: Editora Brasil 21 Ltda.- Objeto: Aquisição de 5.200 Assinaturas da "Revista Isto É" - 52 Edições - destinada as escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado São Paulo - CEI e COGSP - Projeto Sala de Leitura- Prazo: 365 dias- Valor: R$ 1.203.280,00- Data de Assinatura: 18/05/2010.28/maio/2010

Contrato: 15/00545/10/04 - Empresa: S/A. O ESTADO DE SÃO PAULO- Objeto: Aquisição de 5.200 assinatura do Jornal "o Estado de São Paulo" destinado as escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado São Paulo - Projeto Sala de Leitura- Prazo: 365 dias- Valor: R$ 2.568.800,00 - Data de Assinatura: 18/05/2010.29/maio/2010

Contrato: 15/00547/10/04- Empresa: Editora Abril S/A- Objeto: Aquisição de 5.200 assinaturas da Revista "VEJA" destinada as escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado São de Paulo - CEI e COGSP - Projeto Sala de Leitura- Prazo: 365 dias- Valor: R$ 1.202.968,00 - Data de Assinatura: 20/05/2010.8/junho/2010

Contrato: 15/00550/10/04 - Empresa: Empresa Folha da Manhã S.A.- Objeto: Aquisição pela FDE de 5.200 assinaturas anuais do jornal "Folha de São Paulo" para as escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo - CEI e COGSP - Projeto Sala de Leitura- Prazo: 365 dias- Valor: R$ 2.581.280,00- Data de Assinatura: 18-05-2010.11/junho/2010

Contrato: 15/00546/10/04 - Empresa: Editora Globo S/A.- Objeto: Aquisição pela FDE de 5.200 assinaturas da Revista "Época" – 43 Edições, destinados as escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo - CEI e COGSP - Projeto Sala de Leitura- Prazo: 305 dias- Valor R$ 1.202.968,00 - Data de Assinatura: 20/05/2010.
TOTAL PARCIAL DE COMPRAS DA IMPRENSA PELA FDE (pré-eleições):

Jornais regionais = R$ 550.205,00Os de sempre = R$ 8.759.296,00R$ 9.309.501,00

Ler mais: http://namarianews.blogspot.com/2010/09/o-toma-la-da-ca-da-educacao-de-sp.html#ixzz0yZwbc55Z

IBOPE JOGA A TOALHA...

2010-08-29T12:43:00.000-07:00

ISTOÉ Independente -
N° Edição: 2129 27.Ago. 2010 - 21:00 Atualizado em 28.Ago.2010 - 11:16 por Octávio Costa e Sérgio Pardellas

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO - Presidente do Ibope

"O Brasil já tem uma presidente"

Presidente do Ibope admite que errou ao prever que Lula não faria o sucessor
e diz que Dilma Rousseff será eleita no primeiro turno

Há exatamente um ano, o presidente do Ibope, Carlos Augusto Montenegro, declarou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não faria o sucessor, apesar da alta popularidade. Na ocasião, o responsável por um dos mais tradicionais institutos de pesquisas do País assegurava que o presidente não conseguiria transferir seu prestígio pessoal para um “poste”, como tratava a ex-ministra Dilma Rousseff. Agora, a um mês das eleições e respaldado por números apresentados em pesquisas diárias, Montenegro faz um mea-culpa. “Errei e peço desculpas. Na vida, às vezes, você se engana”, afirmou. “O Brasil já tem uma presidente. É Dilma Rousseff.” Segundo Montenegro, a ex-ministra da Casa Civil vem se conduzindo de forma convincente e confirma, na prática, o que o presidente disse sobre ela na histórica entrevista concedida à ISTOÉ na primeira semana de agosto: “Lula acertou. Dilma é um animal político. Está mostrando muito mais capacidade do que os adversários.”

O tucano José Serra, na opinião do presidente do Ibope, faz uma campanha sem novidade, velha e antiga. “O PSDB está perdido”, assegura. Neste fim de semana, o Ibope vai divulgar uma nova pesquisa, que confirmará a categórica vantagem da petista. “Fazemos pesquisas diárias. E Dilma não para de crescer. Abriu 20 pontos em Minas, onde Serra já esteve na frente. Empatou em São Paulo, mas ali também vai passar. Essa eleição acabou”, conclui Montenegro.

A entrevista:

Istoé - O sr. disse que o presidente Lula não conseguiria transferir seu prestígio para a ex-ministra Dilma Rousseff, mas as pesquisas mostram o contrário. O sr. ainda sustenta que o presidente não fará o sucessor?

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO - Eu nunca vi, em quase 40 anos de Ibope, uma mudança na curva, como aconteceu nesta eleição, reverter de novo. Por mais que ainda faltem 30 e poucos dias para a eleição, o Brasil já tem uma presidente. É Dilma Rousseff. Ela tem 80% de chances de resolver a eleição no primeiro turno. Mas, se não for eleita agora, será no segundo turno.

Istoé - A que o sr. atribui essa virada?

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO - Houve uma série de fatores. Primeiro a transferência do Lula, que realmente vai sair como o melhor presidente do Brasil. Um pouco acima até do patamar de Getúlio Vargas e de Juscelino Kubitschek. O segundo ponto é o preparo da candidata Dilma. Ela tem mostrado capacidade de gestão, equilíbrio, tranquilidade e firmeza. A terceira razão é seu bom desempenho na televisão, inclusive nos debates e entrevistas. Lula acertou ao dizer, em entrevista à ISTOÉ, que ela era um animal político. Está mostrando muito mais capacidade que os adversários e mostra que tem preparo para ser presidente.

Istoé - Mas há um ano o sr. declarou que Lula dificilmente faria o sucessor.

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO - Errei. Eu dizia de uma forma clara que, apesar de o Lula estar bem, ele não elegeria um poste. Foi uma declaração extemporânea, descuidada e muito mais fundamentada num pensamento político do que com base em pesquisas. Foi um pensamento meu. Acho que eu tinha o direito de pensar daquela forma, mas não tinha o direito de tornar público. Peço desculpas. Na vida, às vezes, você se engana.

Istoé - O que mais o surpreendeu desde o momento do lançamento das candidaturas?

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO - A oposição errou e essa é a quarta razão para o sucesso de Dilma. A campanha do Serra está velha e antiga. Não tem novidade. O PSDB repete 2002 e 2006. Está transmitindo para o eleitor uma coisa envelhecida. Vejo um despreparo total. O PSDB está perdido, da mesma forma que o Lula ficou nas eleições de 1994 e 1998 contra o Plano Real. Na ocasião, ele não sabia se criticava ou se apoiava e perdeu duas eleições.

Istoé - O bom momento da economia, a geração de empregos e o consumo em alta não fazem do governo Lula um cabo eleitoral imbatível?

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO - Essa, para mim, é a razão principal. O Brasil nunca viveu um momento tão bom. E as pessoas estão com medo de perder esse momento. O Plano Real acabou derrotando o Lula duas vezes. Mas o Lula, com o governo dele, sem querer ou por querer, acabou criando um plano que eu chamo de imperial. É o império do bem, em que cerca de 80% a 90% das pessoas pelo menos subiram um degrau. Quem não comia passou a comer uma refeição por dia, quem comia uma refeição passou a fazer duas, quem nunca teve crédito passou a ter crédito, quem andava a pé passou a andar de bicicleta ou moto, quem tinha carro comprou um mais novo e quem nunca viajou de avião passou a viajar. Os industriais também estão felizes, vendendo o que nunca venderam. Os banqueiros idem.

Istoé - Mas esse fator não pesou logo de início, quando os candidatos lançaram os seus nomes e Serra permaneceu vários meses na frente.

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO - No início, houve transferência do Lula. Mas, de uns três meses para cá, o Lula está associando o êxito dele ao êxito do governo como um todo. E está mostrando que Dilma é a gestora desse governo. O braço direito dele. E as pessoas estão confiantes nisso e não estão querendo perder o que ganharam.

Istoé - É possível dizer então que o programa de tevê do PT é mais eficiente do que o da oposição?

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO - A tevê ajudou na consolidação. Mas a virada de Dilma Rousseff na corrida para presidente da República se deu antes da tevê. Pelo menos antes do horário eleitoral gratuito.

Istoé - Isso derruba o mito de que o programa eleitoral é capaz de virar a eleição?

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO - Quando a eleição é disputada por candidatos pouco conhecidos, ele pode ser decisivo, sim. Por exemplo, a televisão está ajudando a eleição de Minas Gerais a se tornar mais dura. O Aécio está entrando agora, o Anastasia é o governador e eles estão mostrando as realizações do governo. Por isso, o Anastasia está crescendo. O Hélio Costa largou na frente porque já era uma pessoa muito mais conhecida do que o Anastasia. Mas, quando você pega uma eleição em que todos os candidatos são bem conhecidos, o uso da tevê é muito mais de manutenção e preenchimento do que para proporcionar uma virada.

Istoé - E os debates? Eles podem mudar a eleição?

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO - Só se houvesse um desastre. Cada eleitor acha que o seu candidato teve desempenho melhor. Vai ouvir o que está querendo ouvir. Já conhece as propostas anunciadas durante a propaganda eleitoral. Falando especificamente dessa eleição presidencial, repito que a população está de bem com a vida. Quer continuar esse bom momento. O Brasil quer Dilma presidente.

Istoé - A candidatura de Marina Silva não tem força para levar a eleição até o segundo turno?

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO - Cada vez mais a vitória de Dilma no primeiro turno fica cristalizada. Temos pesquisas diárias que mostram que essa eleição presidencial acabou. Agora, mais uma vez, o Brasil está dando um show de democracia. É bom dizer que os três principais candidatos são excelentes. Todos têm passado político, currículo e história. A história da Marina Silva, por exemplo, é maravilhosa. A luta dela pelo meio ambiente é muito importante. Mas a Marina até outro dia estava com Lula e as pessoas a relacionam com o presidente. Você pega a luta do Serra e ela também é fantástica. E o Serra, até outro dia, também estava no palanque do Lula, na luta contra a ditadura.

Istoé - O fato de Dilma nunca ter disputado uma eleição não deveria pesar a favor de José Serra?

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO - No Chile, Michele Bachelet tinha 80% de aprovação, mas não conseguiu fazer o sucessor. Por quê? Porque ele tinha passado. Já tinha concorrido. Quando você concorre, você pega experiência por um lado, mas a pessoa deixa de ser virgem, politicamente falando. Sempre há brigas que você tem que comprar e vem a rejeição. No caso da Dilma, o fato de ela nunca ter concorrido, ter sido sempre uma gestora, uma técnica, precisando só exercitar o seu lado político, ajudou muito.

Istoé - Em que medida o fato de Dilma ser mulher a ajudou nessas eleições?

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO - Acho que não ajudou muito. Mas é algo diferente. O Brasil já tem implementado coisas novas na política, como foi a eleição de um sindicalista. É um fato interessante, mas a competência do Lula e da Dilma ajudaram muito mais.

Istoé - O atabalhoado processo de escolha do vice na chapa do PSDB prejudicou a candidatura de José Serra?

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO - Não. Nunca vi vice ganhar eleição. Nem perder.

Istoé - O sr. acredita que Lula possa puxar votos para candidatos do PT nos Estados, como em São Paulo, por exemplo?

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO - Acho muito difícil. O Lula tinha toda essa popularidade em 2008, apoiou a Marta e ela perdeu do Gilberto Kassab, que estava fazendo uma boa administração.

Istoé - Dilma eleita, qual a saída para a oposição?

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO - Está provado que o modelo da oposição não deu certo. Talvez ganhe em alguns Estados importantes, como São Paulo, Minas, Paraná e Goiás. Sempre terá um papel importante. Mas essa eleição mostra que está na hora de uma reforma política. É preciso diminuir o número de partidos. Os programas partidários também precisam ser mais respeitados. Os partidos são os pilares da democracia.

2010-08-29T12:31:00.001-07:00

A nova derrota da grande mídia
Ninguém mais precisa dizer o que devemos pensar, como devemos votar, o que é melhor para nós. A liberdade de imprensa e de expressão não tem mais meia dúzia de donos. É um direito conquistado por todos nós.
Ricardo Kotscho é repórter. Jornalista desde 1964, já trabalhou em praticamente todos os principais veículos da imprensa brasileira (jornais, revistas e redes de TV), nas funções de repórter, editor, chefe de reportagem e diretor de redação.
A se confirmarem as previsões de todos os principais institutos de pesquisa apontando a vitória de Dilma Rousseff no primeiro turno das eleições presidenciais, não serão apenas o candidato José Serra e sua aliança demotucana de oposição os grandes derrotados. Perdem também, mais uma vez, os barões da grande mídia brasileira.
Foram-se os tempos em que eles faziam ou derrubavam presidentes e se julgavam os verdadeiros donos do poder, os formadores de opinião, os únicos proprietários da verdade. Durante os últimos oito anos, desde a primeira eleição de Lula, não fizeram outra coisa a não ser mostrar em suas capas e manchetes um país desgovernado, sempre à beira do abismo.
Em cada estatística divulgada, procuravam destacar sempre o lado negativo, sem se dar conta de que a vida dos brasileiros estava melhorando em todas as áreas, e os cidadãos eleitores percebiam isso.
Fechados em seus gabinetes e certezas, longe do país real, imaginavam que desta forma ajudariam a eleger o candidato da oposição em 2010. Fizeram a sua parte, é verdade, anunciando uma crise do fim do mundo atrás da outra, batendo no governo dia sim e no outro também, mas não deu certo de novo.
Em reunião da Associação Nacional dos Jornais, a presidente da entidade, Judith Brito, chegou a dizer com todas as letras que, na falta de uma oposição partidária, era preciso a imprensa assumir este papel, como de fato fez. Os líderes demotucanos acharam que isto seria suficiente para derrotar Lula e a sua candidata. Acreditarem que o apoio da mídia poderia fazer a diferença, decidir o jogo a seu favor. Que bobagem!
Até a última semana, antes da divulgação das novas pesquisas, o noticiário ainda alimentava o discurso da oposição numa operação casada contra o governo e a sua candidata. Como a vaca da campanha tucana caminhou inexoravelmente para o brejo, num lance desesperado para tentar virar o jogo, José Serra procurou associar sua imagem à de Lula no programa de televisão. Aí foi a vez dos seus aliados na mídia darem um basta e jogarem a toalha: assim também não…
Quem sabe agora tenham a humildade e o bom senso de reconhecer que acabou a época dos formadores de opinião abrigados na grande imprensa, que perde circulação e audiência a cada dia. Novos meios e novos agentes multiplicaram-se pelo país, democratizando a informação e a opinião.
Ninguém mais precisa dizer o que devemos pensar, como devemos votar, o que é melhor para nós. A liberdade de imprensa e de expressão não tem mais meia dúzia de donos. É um direito conquistado por todos nós.

* Foi correspondente na Europa nos anos 1970 e exerceu o cargo de Secretário de Imprensa e Divulgação da Presidência da República no governo Luiz Inácio Lula da Silva, no período 2003-2004. Ganhou os premios Esso, Herzog, Carlito Maia e Cláudio Abramo, entre outros. Em 2008, foi um dos cinco jornalistas brasileiros contemplados com o Troféu Especial de Imprensa da ONU. Tem 19 livros publicados _ entre eles, “Do Golpe ao Planalto _ Uma vida de Repórter” (Companhia das Letras) e “A Prática da Reportagem” (Ática).

2010-08-27T16:40:00.000-07:00

Contra fatos não há argumentos

Fato em 2002:
Lula é humilhado na Folha

Durante um discurso em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, o presidente Lula fez uma revelação: na eleição de 2002, foi almoçar na direção do Grupo Folha e se sentiu humilhado com as perguntas feitas a ele sobre sua baixa escolaridade. Lula disse que as perguntas ofensivas foram feitas por um dos herdeiros, dono do jornal Folha de S.Paulo.

Em razão disso, teria abandonado o almoço com a família Frias e os demais diretores.

E nunca mais foi almoçar com nenhum outro dono de jornal.

Emocionou-se ao contar isso nesta quarta-feira.

Este é o Lula.

Fato em 2010: 79% dos brasileiros aprovam o governo Lula. Em toda a história do Brasil, nunca houve um presidente tão bem-sucedido.

Conclusão dos fatos:

"...e Deus escolheu as coisas humildes do mundo, e as desprezadas, e aquelas que não são, para reduzir a nada as que são." I Coríntios 1.28

(Do Blog do bispo Edir Macedo).

SE NÃO TIVESSE ESCRITO EU NÃO ACREDITARIA!

2010-08-27T15:17:00.001-07:00

Autuado em 17/04/2009 - Consulta Realizada em: 12/08/2010 às 14:58
AUTOR : AMANCIO JOSE DE LIMA FILHO
ADVOGADO : DEODADO JOSE RAMALHO JUNIOR E OUTROS
RÉU : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR: JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)
4 a. Vara Federal - JOSE VIDAL SILVA NETO
Objetos: 01.03 - Atos Administrativos - Administrativo; 01.12 - Servidor Público Militar - Administrativo: TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO DE MILITAR PARA SÃO PAULO
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Trata-se de ação ordinária, na qual foi proferida sentença de improcedência confirmada pelo egrégio TRF da 5ª Região que não deu provimento à apelação, fixando honorários sucumbenciais em R$ 100,00 (cem reais) em favor
do(a) União.
Assim como ocorre na fase de conhecimento, também durante a execução do julgado o exercício da jurisdição somente se justifica diante da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pretendido, além da proporcionalidade devida, sob pena de não restar presente o interesse processual necessário a justificar o prosseguimento do feito.
A utilidade, por sua vez, resta configurada quando o provimento que se pretende obter por meio da demanda judicial serve para os fins aos quais ela se destina.
De outra feita, não se pode falar que uma demanda é útil quando o custo social dela decorrente, seja pelo que é despendido em face da movimentação da máquina judiciária, seja pelo custo da própria parte decorrente do trabalho de procuradores judiciais ou de auxiliares técnicos, é de montante superior ao valor ínfimo que se pretende executar. Evidente, pois, que, em casos como este, não é razoável prosseguir-se na execução promovida, por carecer à parte demandante o interesse de agir, requisito este indispensável à obtenção da prestação jurisdicional.
De fato, é este o entendimento que prevalece em nossos tribunais. A título ilustrativo, transcrevo adiante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de
Justiça:
"RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO. Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil. O crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial. Não necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio d a utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução. Precedentes da egrégia Primeira Turma. Recurso especial ao qual se nega provimento."
(Resp 601356. Relator: Franciulli Netto. DJ Data: 30/06/2004).
O e. TRF-5ª Região tem se manifestado no mesmo sentido, consoante acórdão abaixo transcrito:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. VALOR FIXADO EM R$ 200,00. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - Ausência de interesse de agir para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo, haja vista alcançar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que sequer cobriria as despesas com a execução, custos estes maiores do que o valor perseguido. - O custo da promoção da execução pela Caixa, majorado, inclusive, com a interposição do presente recurso, principalmente caso se levar em conta o valor da hora de trabalho dos seus procuradores, já corresponde a gasto maior do que o valor que se pretendia executar. - Apelação não provida."
(AC 407954. Relator: Desembargador Federal César Carvalho. DJ Data 28/03/2008).

Ora, entendo que o caso ora discutido enquadra-se na hipótese acima descrita de execução de valor ínfimo. Isto porque o valor estipulado, a título de honorários sucumbenciais, representa um total de R$ 100,00. É indiscutível que, diante dos fundamentos acima destacados, a execução de tais valores não se justifica em face de todo o custo proveniente de sua cobrança, razão pela qual a eventual execução não poderia prosperar. Falta, pois, interesse processual à parte que vier a buscar uma tutela que não se mostra útil ou proporcional
diante das circunstâncias do caso concreto.
Diante do exposto, arquive-se com baixa na distribuição.

ADVOGADO FELICIANO JÚNIOR FAZ INSTIGANTE REFLEXÃO.

2010-08-01T17:22:00.000-07:00

Prezados,
A ética na política e a transparência na administração pública são valores que a OAB defende, mas ao que parece, no Ceará, não pratica.
A leitura dos números divulgados acerca da consulta à classe para a composição do quinto constitucional serve para demonstrar a manipulação algébrica.
Na página da OAB/CE na internet tem uns dados que demonstram o constrangimento da classe com o conselho em exercício. O numero de votantes não ficou claro. Mas restou evidente que o número de votos em branco e votos nulos superou a quantidade de votos do primeiro colocado. Vale lembrar que cada eleitor poderia sufragar até 3 nomes, regra nova introduzida pela atual gestão, que enfraqueceu o eleitor, sob inconfessável justificação demagógica.
Quantos estavam aptos a votar? Qual foi a abstenção? Do resultado se colhe legitimidade?
Na minha leitura, não se trata de desvalorização aos abnegados colegas que concorreram, e sim, um silencioso e contundente voto de protesto contra a administração em exercício que cultiva uma permanente omissão, no que tange aos problemas da classe, que lhes respondeu com números constrangedores.
JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR, OAB CE 4100.

A TRÊS DIAS DA ELEIÇÃO CONTINUA IMPASSE NA CANDIDATURA DE FERNANDO OLIVEIRA PARA O QUINTO. ESSA É A AGILIDADE DA OAB-CE.

2010-07-27T02:47:00.000-07:00

Ministério Público quer saída de Fernando Oliveira
Procurador do Estado até abril deste ano, Fernando Oliveira é avaliado pelo Ministério Público como impedido para disputar vaga de desembargador destinada a advogados por não contabilizar os 10 anos de exercício previstos na Constituição
27/07/2010 02:00

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou recomendação à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), para que seja anulada a inscrição de Fernando Oliveira na disputa pela vaga destinada ao chamado Quinto Constitucional, para preencher vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE).
Segundo o documento do MPF, datado de 22 de julho, há possíveis impedimentos legais para que ele concorra à vaga. Foi dado um prazo de cinco dias para a OAB-CE acatar a recomendação sob pena de ser acionada judicialmente.
O presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, disse que a entidade já foi notificada da recomendação, mas que a diretoria decidiu manter a inscrição de Fernando Oliveira.
De acordo com Valdetário, a “grande questão” é que a OAB-CE concedeu inscrição de advogado ao candidato em 1997, fazendo a ressalva de que ele estaria impedido de advogar apenas contra a União.
Fernando Oliveira, por sua vez, disse apenas vai manter a linha de defesa já apresentada. ''Serenidade é o que o caso requer'', ponderou.

Dez anos de profissão

O Quinto Constitucional, previsto na Constituição Federal, diz que um quinto das vagas dos tribunais brasileiros devem ser compostos por advogados e membros do Ministério Público. Para isso, é necessário ter, no mínimo, 10 anos de exercício profissional.
Oliveira, que até abril deste ano ocupou o cargo de procurador-geral do Estado, é membro de carreira da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão vinculado à Advocacia Geral da União (AGU).
Segundo a recomendação, o cargo tem vedações impostas que impedem seus agentes de exercerem a advocacia fora das ''atribuições institucionais''.
O MPF também detectou que Oliveira exerceu o cargo público em comissão de “diretor adjunto operacional” da Assembleia Legislativa do Ceará, de março de 2003 a julho de 2005. Com isso, o período não poderia ser computado.
Ao MPF, Oliveira declarou que o cargo não detinha “poder de decisão relevante”. A justificativa é baseada na exceção prevista em lei, que exclui da regra de impedimento os ocupantes de cargos de direção em órgãos da Administração Direta ou Indireta, que não detenham “poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro”. Baseado em informações da Assembleia, o MPF alegou que “descabe” a justificativa.

Já com relação à carreira de procurador da Fazenda Nacional, Fernando Oliveira alegou estar licenciado do cargo. O Ministério Público rebate que em caso de cessão de um órgão a outro não há alteração da lotação no órgão de origem.

DECIFRANDO OS SEGREDOS DAS PESQUISAS ELEITORAIS.

2010-07-25T11:43:00.001-07:00

Decifrando o Datafolha - Enviado por luisnassif, dom, 25/07/2010 - 14:09

Conversei agora a pouco com Marcos Coimbra, do Vox Populi, para entender as discrepâncias entre os dados do Vox e do Datafolha e tirar as dúvidas finais sobre o tema.
A explicação é claríssima. Dentre os diversos cortes a serem feitos no universo dos entrevistados, um deles é entre os com telefone e os sem telefone.No caso do Vox Populi, as pesquisas pegam todo o universo de eleitores. No caso do Datafolha, há um filtro: só se aceitam entrevistados que tenham ou telefone fixo ou celular.Há algumas razões de ordem metodológica por trás dessa diferença.A pesquisa consiste de duas etapas. Na primeira, os entrevistadores preenchem os questionários com os entrevistados. Na segunda, há um trabalho de checagem em campo, para conferir se o pesquisador trabalhou direito.No caso Vox Populi, o entrevistador vai até à casa do entrevistado. A checagem é simples. Sorteia-se uma quantidade xis de casas pesquisadas e o fiscal vai até lá, conferir se o entrevistado existe, se as respostas são corretas.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARGUI INELEGIBILIDADE DE FERNANDO OLIVEIRA.

2010-07-25T06:37:00.000-07:00

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL, SECÇÃO CEARÁ
REOMENDAÇÃO Nº. 32/2010
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, presenteado pelo Procurador da República in fine assinado, comparece a douta presença de Vossa Excelência, para RECOMENDAR a anulação de ato administrativo, expedido por essa entidade de classe, em procedimento de escolha de magistrado, para compor vaga no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, decorrente do denominado “quinto constitucional”, destinados a membros oriundos da classe dos advogados, nos termos das razões a seguir dispostas:
I – DOS FATOS
Em 22 de junho de 2010 foi autuado na sede desta Unidade Ministerial o Procedimento Administrativo nº 1.15.000.001114/2010-79, originado de representação anônima, cujo teor imputa a ocorrência de possível ilegalidade no processo de escolha de magistrado para compor vaga aberta no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, decorrente do “quinto constitucional”, destinados a membros oriundos da advocacia. A lista sêxtupla, a ser encaminhada ao órgão jurisdicional estadual, será elaborada através de processo eletivo, com o sufrágio dos inscritos na secção Ceará, da Ordem dos Advogados do Brasil, a realizar-se em 30 de julho de 2010, conforme publicação nos jornais, além do site da OAB-CE.
Segundo se depreende da representação, encontra-se admitido a participar do referido certame o Sr. Fernando Antônio Costa de Oliveira, membro efetivo da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, órgão vinculado à Advocacia Geral da União, cujas vedações impostas, positivadas em norma legal, impedem seus agentes de exercer a advocacia fora das atribuições institucionais. Prossegue, asseverando, que o candidato também exerceu, durante o período de 13 de março de 2003 a 04 de julho de 2005, o cargo público em comissão de “Diretor-Adjunto Operacional”, integrante da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e com atribuições incompatíveis ao exercício da advocacia, não podendo, deste modo, o lapso temporal em que esteve investido da referida função pública, ser computado para integralizar o período mínimo de advocacia, requestado para a inclusão na lista a ser encaminhada aos poderes envolvidos no processo de escolha.
Tendo em vista oportunizar a todas as partes envolvidas, amplo direito de defesa, este signatário requisitou maiores informações à Secção Ceará, da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Sr. Fernando Antônio Costa de Oliveira.
A OAB respondeu que a diretoria da entidade ainda está avaliando a legitimidade da candidatura. Por sua vez, o candidato impugnado aduziu que as atribuições do cargo, exercido no parlamento estadual, apesar da nomenclatura, não detinha “poder de decisão relevante”, circunstância que, segundo ele, afastaria eventual incompatibilidade com a advocacia.
Quanto ao impedimento advindo da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, afirma o representado, que encontrava-se licenciado para o exercício de outra função pública, através de cessão, e cujas atribuições da nova atividade, não se oporiam ao exercício da advocacia em qualquer seara do Poder Judiciário Nacional.
Era o que se tinha a relatar.

II – DO DIREITO

O Provimento nº 139/2010 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao enumerar os requisitos para a composição das listas que subsidiarão a escolha de membros dos Tribunais Judiciários e Administrativos, assim estatui:
Art 5º - Como condição para a inscrição no processo seletivo, com o pedido de inscrição o candidato deverá comprovar o efetivo exercício profissional da advocacia nos 10 (dez) anos anteriores à data do seu requerimento e, tratando-se de Tribunal de Justiça Estadual ou de Tribunal Federal, concomitantemente, deverá comprovar a existência de sua inscrição, há mais de 05 (cinco) anos, no Conselho Seccional abrangido pela competência do Tribunal Judiciário.
E, logo a seguir, na alínea “a” do artigo seguinte, dispõe que:
Art 6º – O pedido de inscrição será instruído com os seguintes documentos:
a) comprovação de que o candidato, em cada um dos 10 (dez) anos de exercício profissional (art 5º), praticou, no mínimo, 05 (cinco) atos privativos de advogado, com fundamentação jurídica, em procedimentos judiciais distintos, na área do Direito de competência do Tribunal Judiciário em que foi aberta a vaga, seja através de certidões expedidas pelas respectivas serventias ou secretarias judicais, das quais devem constar os números dos autos e os atos praticados, seja através de cópias processuais subscritas pelo candidato, devidamente protocolizadas;
Coligindo ambos os dispositivos, percebemos que a participação do Sr.Fernando Antônio Costa de Oliveira no processo seletivo deflagrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará, revela vícios incontornáveis, relacionados com as atividade desempenhadas pelo candidato, como a seguir será demonstrado:
O art. 28, da Lei nº 8906/94, assim prescreve:
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
O parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, excepciona a vedação apregoando que:
§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico
Com base no dispositivo em epígrafe, cumpre asseverar, que o tempo averbado pelo candidato, no período em que esteve no exercício de cargo de direção, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, não pode ser contabilizado para compor o período decenal, imediatamente anterior à inscrição no certame, exigido para a inclusão na lista sêxtupla a ser enviada ao Tribunal respectivo.
Também, descabe qualquer alegação no sentido de que a função exercida pelo pleiteante, amoldaria-se na exceção descrita no paragrafo 2º, do artigo 28, do Estatuto da Advocacia. Segundo certidão de fls. , o departamento de recursos humanos da casa legislativa estadual descreve as atribuições do cargo ocupado pelo representado, aduzindo que compete ao Diretor Adjunto Operacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, “superintender os trabalhos dos consultores e analista jurídicos que atuam na consultoria parlamentar e nas 16 comissões permanentes da Assembleia Legislativa, e das Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas; Realizar, junto aos deputados e cidadãos por ocasião da formulação de proposições legislativas, o controle prévio da constitucionalidade e a obediência ao Regimento Interno da casa; Redigir e formatar projetos legislativos tanto para os deputados quanto para os cidadãos e associações nos projetos de iniciativa compartilhada, não possuindo qualquer poder de decisão relevante”.
Em que pese a ressalva do enunciado, ao aduzir que o cargo não possui “qualquer poder de decisão relevante”, não é o Departamento de Pessoal do órgão empregador, a seara competente para aferir eventual relevância das decisões oriundas da função pública exercida, e sim, o conselho competente da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme assevera expressa disposição legal.
A secção Ceará, da OAB, ainda não se divulgou seu posicionamento sobre a questão. Mas a própria nomenclatura do cargo, aliada à referência à funções de controle, e a interação entre o seu titular e os cidadãos que procuram os serviços da Assembleia Legislativa, com a possibilidade de realizar controle prévio de proposições destinadas ao órgão legislativo, indicam o conteúdo não burocrático do cargo, com possibilidade de interferir em interesse de terceiros, advindo eventual potencialidade para configuração de irregularidade.
A própria Ordem dos Advogados do Brasil, em sua jurisprudência institucional, apreciando casos de cargos com decisões menos relevantes para interesses de terceiros, entendeu pela incompatibilidade do exercício da advocacia, conforme se depreende das ementas abaixo:
“Constitui-se no motivo de incompatibilidade previsto no art. 28, III, do EAOAB o exercício do cargo de assessor especial do gabinete do Prefeito Municipal de Colatina. Recurso que se conhece, porquanto tempestivo, e que no mérito se lhe nega provimento. (Proc. 005.026/97/PCA - ES, Rel. José Joaquim de Almeida Neto, j. 17.3.97, DJ 19.5.97, p. 20931)

Ementa 17/2004/OEP. OCUPANTE DE CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO LOTADO EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. INCOMPATIBILIDADE. Servidor lotado em penitenciária estadual, mesmo que exercendo função administrativa, incorre incompatibilidade ao exercício da advocacia, segundo inteligência do artigo 28, inciso V, da Lei n° 8.906/94. Recurso improvido. (Recurso 0008/2004/OEP-PR. Relator: Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia (TO), julgamento: 14.06.2004, por maioria, DJ 18.06.2004, p. 640, S1)

Ementa 049/2003/PCA. Diretora de Instituto de Previdência Municipal. Incompatibilidade. - A Diretora da Divisão de Concessão de Benefícios do Instituto de Previdência do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, encontra-se incompatibilizada para o exercício da advocacia, por deter poder de decisão relevante sobre os interesses dos segurados daquele instituto. Inteligência do art. 28, inciso III, e seu § 2º, do EAOAB, que tem por objetivo coibir a captação de clientela, o tráfico de influência, e a concorrência desleal. (Recurso nº 0301/2003/PCA-MG)
Quanto as reservas legais para o exercício da advocacia, decorrente do vínculo estatutário mantido entre o representado e o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, também revela elemento jurídico intransponível para o pleiteamento de vaga em tribunal vinculado à Justiça Estadual. Ao se referir a estrutura da Advocacia-Geral da União, o art 2º da Lei Complementar nº 73/93, assim dispõe:
Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:
II - órgãos de execução:
a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;
E o mesmo diploma, em seu art. 28, assevera:
Art. 28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado:
I - exercer advocacia fora das atribuições institucionais;
Disposição similar é encontrada no art. 24 da Lei nº. 9651/97. Além desses diplomas legais, a Lei nº 8.112/92, em seu art. 117, inciso XVIII, entre o rol de condutas proibidas aos servidores públicos federais, assim dispõe:
Art. 117. Ao servidor é proibido:
(...)
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho Segundo disposição constitucional, à Procuradoria da Fazenda Nacional cabe a representação da UNIÃO na “execução da dívida ativa de natureza tributária”.
Depreende-se da cominação dos elementos legais citados, e também com esteio no art 109, I, da Constituição Federal, que a arena de atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional é a Justiça Federal. Apenas, em situações excepcionais, decorrentes dos dispositivos da Lei nº 5010/66, pode o órgão representativo da União atuar em varas da Justiça Estadual, e ainda assim, reveste-se, o magistrado, de delegação de poder jurisdicional federal, sem qualquer vínculo com seu tribunal de origem, nem com a matéria a ele pertinente.
Então, com base no conteúdo legal dispendido, as intervenções judiciais do Sr. Fernando Antônio Costa de Oliveira, durante o período em que esteve investido do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, em instância diversa ao foro especializado da União, são eivadas de nulidade, insuscetível de qualquer convalidação, conforme se depreende do art 4º da Lei nº 8906/94
Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia
Também resta inconcebível as alegações do candidato, no sentido da suspensão temporária das obrigações do cargo efetivo ao qual estava vinculado, durante o período em que estava cedido à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
O Decreto Presidencial nº 4050/01, assim disciplina o instituto da cessão de servidores da União:
Art. 1º Para fins deste Decreto considera-se:
II - cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem;
E também, o art 7ª do mesmo diploma, assim disciplina:
Art. 7º O período de afastamento correspondente à cessão ou à requisição, de que trata este Decreto, é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional.
Pelos dispositivos invocados, verifica-se que o servidor cedido não perde o vínculo com o órgão de origem, comunicando-lhe, durante o afastamento, todos os direitos e proibições inerentes ao cargo efetivo . O Colendo Supremo
Tribunal Federal decidiu caso similar no RE nº. 180597- CE.
É, no dizer de Paulo de Matos Ferreira Diniz, “o servidor que se encontra nessa situação permanece em efetivo exercício” - Lei 8112/90-Comentada
Esse também parece ser o entendimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que em vários enunciados assim dispõe:
EMENTA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB: 1. Magistrado em disponibilidade do art. 28, II, do Estatuto. 2. 0 magistrado em disponibilidade não está inativo e, portanto, é membro do Poder Judiciário. 3. Interpretação do art. 45, II, da Loman c/c art. 3º da Lei nº 8.112. 4. 0 magistrado em disponibilidade não pode inscrever-se, por ser incompatível. 5. Inexistência de incompatibilidade com o printípio constitucional da liberdade ao trabalho, porquanto o disponível continua a perceber vencimentos (Loman, art. 45, II). (Proc. nº 3/95/OE, Rel. Roberto Ferreira Rosas, j. 8.5.95, v.u., D.J. de 24.5.95, p. 14.966).
EMENTA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB: Ementa 45/2003/OEP. Auditor Fiscal - Atribuições Previstas em Lei - Incompatibilidade para o exercício da Advocacia. - O Auditor Fiscal ocupa cargo público de atividade-fim na área tributária. Dentre suas atribuições estão a de inspeção, controle e execução de
trabalhos de administração tributária, executar a revisão físicocontábil;
fiscalizar as receitas estaduais; constituir privativamente créditos tributários através de lançamentos ex officio com lavratura de auto de infração (Lei Estadual 4.794/88), portanto, misteres incompatíveis com a atividade advocatícia, a teor do disposto no art. 28, VII, do EAOAB. - O afastamento temporário não faz extinguir a incompatibilidade. Se permanece ocupando, em situação permanente, cargo incompatível com a advocacia, a incompatibilidade persiste, ainda que eventual e temporariamente não exercendo as respectivas funções. Recurso improvido. (Recurso 0008/2003/OEP-BA. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA), julgamento: 13.10.2003, por unanimidade, DJ 18.11.2003, p. 456, S1);
EMENTA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB: Ementa 055/2003/PCA. Servidor do Poder Judiciário Licenciado dele não se desvincula, permanecendo incompatível com o exercício da advocacia (art. 28, IV do EOAB), mesmo quando passa a exercer junto a outro poder cargo que apenas o tornaria impedido de advogar (art. 31, I do EAOAB). Recurso que se conhece, para negar provimento, mantida a decisão recorrida. (Recurso nº 0302/2003/PCA-SP. Relator: Conselheiro Edson Ulisses de Melo (SE), julgamento: 13.10.2003, por unanimidade, DJ 22.10.2003, p. 651, S1);
EMENTA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB: A cessão de Analista Judiciário para a Advocacia Geral da União não elide a incompatibilidade, inerente ao cargo de origem, para o exercício da advocacia. Recurso improvido. (Proc. 005.232/98/PCA-SC, Rel. José Paiva de S. Filho, j. 10.8.98, DJ 29.9.98, p. 262).
O Tribunal de Contas da União , em 23 de agosto de 2006, na TC 014.181/2006-5, decidiu que a advocacia privada por servidores públicos federais ocupantes dos cargos de Procurador e Advogado da União viola normas legais e atenta contra os princípios da moralidade e da legalidade.
O E. STF na ADI nº. 1754( efeito vinculante) decidiu que é constitucional a vedação de advocacia fora das atribuições institucionais por partes do procuradores federais. Nas informações apresentadas pela AGU colhe-se que a vedação decorre do aumento da remuneração, fortalecendo os vínculos com a administração pública. O voto do Ministro Pertence confirma esse entendimento.
Então, conforme o entendimento acima explanado, o licenciamento do cargo efetivo ocupado pelo representado, não teve o condão de romper os vínculos obrigacionais com a instituição de origem, manifestada nas vedações ao exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, cuja consequência imediata, no presente caso, é a constatação do desatendimento aos requisitos para a inscrição no processo seletivo deflagrado pela OAB.
É preciso não perder de perspectiva que situações inconstitucionais não podem justificar o reconhecimento de quaisquer direitos (RE 174.193-SP), rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 07/12/94)

III – DA RECOMENDAÇÃO

Conforme preconizado nos artigos 127, caput, e 129, incisos II e VI, da Constituição da República, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, detendo, como funções institucionais, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
E dentro dessas mesmas atribuições institucionais, poderá, o Ministério Público Federal, expedir notificações e recomendações, nos termos do art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93.
Então, diante do que foi exposto nesta parte final, e de tudo mais que consta da presente manifestação, RESOLVE, o Ministério Público Federal, RECOMENDAR à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará, a anulação do ato que admitiu a inscrição do candidato Fernando Antônio Costa de Oliveira no processo de escolha de magistrado, em vaga aberta no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, decorrente do denominado “quinto constitucional” reservado à advogados, dando ampla publicidade do ato anulatório, através dos Diários da Justiça Federal e Estadual e no sítio da Ordem dos Advogados do Brasil, na Rede Mundial de Computadores, além de outra mídias e veículos reputados de ampla penetração no meio jurídico, com o intuito de bem informar a honrosa classe de advogados.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deverá ser informado, no prazo de 05 (cinco) dias, do acatamento da presente Recomendação, bem como, no mesmo prazo, do início das providências necessárias ao seu integral cumprimento. O não atendimento a esta RECOMENDAÇÃO implicará a adoção, pelo Ministério Público Federal, de medidas, inclusive judiciais visando ao implemento das providências recomendadas.
Fortaleza, 22 de julho de 2010
ALEXANDRE MEIRELES MARQUES
Procurador da República

2010-07-25T04:30:00.001-07:00

ILÁRIO MARQUES INAUGURA COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA.

O ex-presidente regional do PT, Ilário Marques, inaugura, nesta segunda-fieira, às 18 hors, seu comitê de campanha. Candidato a deputado federal, ele batizou de “Casa dos Cearenses”, o local que promete ser um ponto de discussões sobre as eleições. A prefeita Luizianne Lins, dirigente estadual petista, foi convidada. O governador Cid Gomes (PSB) e os candidatos a senador – José Pimentel (PT) e Eunício Oliveira (PMDB) tambem.O Comitê fica localizado na Avenida Desembargador Moreira, 2820, em frente àAssembleia Legislativa. Ilário definiu que todas as quartas-feiras, a partir das 19 horas dos meses de agosto e setembro, haverá o “Ideias temperadas”, que consistirá numa série de debates com pessoas das mais variadas áreas de atuação falando sobre o desenvolvimento do Ceará.
O companheiro Ilário Marques tem o nº 1331 e conta o meu integral apoio. Próximo dia 05.08.2010 (quinta-feira) estarei junto com o Ilário em Madalena (pela manhã), depois em Boa Viagem e à noite na Guia. Pé na estrada para ter um dos melhores quadros no PT na Câmara Federal, o que será bom para o Ceará e, particularmente, para o nosso Sertão Central.
Deodato Ramalho

O CONTRAPONTO: FERNANDO OLIVEIRA REBATE CAUSA DE INELEGIBILIDADE.

2010-07-24T03:47:00.000-07:00

Carta apócrifa tenta barrar candidatura a desembargador
24/07/2010 02:00
Cresce a tensão em torno do processo de escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, pelo 5º Constitucional. Candidato à vaga, o ex-procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, que deixou o cargo para concorrer ao posto reservado para um advogado, foi alvo de uma ameaça de impugnação.
Segundo Oliveira, pelos correios, a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), responsável pela condução do processo de escolha, recebeu um documento apócrifo, solicitando que sua candidatura fosse impugnada, alegando que em 2005 ele teria exercido advocacia privada ao mesmo tempo em que ocupava um cargo comissionado na administração pública.
Oliveira alega que, naquele ano, ocupou o cargo comissionado de diretor-adjunto operacional da Assembleia Legislativa do Ceará , e que, portanto, teria servido a um órgão do Legislativo e não à administração pública.
Segundo ele, a Comissão Eleitoral da OAB examinou o documento e decidiu deferir sua inscrição.

ELEIÇÕES 2010: PRIMEIRO DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO PELO TSE AO PT. RESPOSTA ÀS MESMAS E VELHAS SURRADAS OFENSAS REPETIDAS EM TODAS AS ELEIÇÕES.

2010-07-22T17:04:00.000-07:00

TSE defere direito de resposta a PT em site do PSDB
TSE/Divulgação
O ministro Henrique Neves, do TSE, deferiu o pedido de resposta do PT às declarações de Índio da Costa, vice na chapa de José Serra.
Deu 24 horas ao PT para redigir sua resposta. E determinou que a peça seja veiculada durante dez dias no portal “Mobiliza PSDB”.
Foi nesse recanto da web, vinculado à campanha de José Serra, que o vice Índio concedeu, na última sexta, a fatídica entrevista.
Nela, vinculou o PT às “Farc”, ao “narcotráfico” e ao que “há de pior”.
Para Henrique Neves, “o tom ofensivo é evidente”. O despacho do ministro anota:
"Tenho que a afirmação de ser o PT ligado ao narcotráfico e ao que há de pior é, por si, suficiente para a caracterização da ofensa e o deferimento do direito de resposta".
Ao estipular a veiculação do repto por dez dias, Henrique Neves concedeu ao PT o dobro do prazo previsto em lei.
Por quê? Alegou que o PSDB já havia recorrido ao mesmo “expediente” –a vinculação do PT às Farc— na campanha presidencial de 2002.
Uma campanha em que o candidato tucano era o mesmo José Serra que agora mede forças com Dilma Rousseff.
"Adversários políticos não devem se tratar como inimigos. Mas ainda que assim se considerem, que seja, a cortesia é um dever", ensinou o ministro.
A decisão, por monocrática, tomada por um julgador solitário, comporta recurso ao plenário do TSE.

VAMOS NÓS: A história, as vezes, prega algumas peças a quem não tem respeito com a sua própria história. Há 46 anos, quando era presidente da UNE e se dizia de esquerda, José Serra fez um duro discurso contra a ditadura que, na época, foi usado como uma das desculpas para o golpe militar de 1964. Ironicamente, hoje, o José Serra não apenas está aliado às viúvas da ditadura, mas, o que é mais grave, está sob o comando dessa direita raivosa. Triste fim de uma biografia!

MORRE O COLEGA ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

2010-07-22T11:10:00.000-07:00

Registro, com pesar, o falecimento, aos quarenta e quatro anos, do colega Alexandre Rodrigues. Advogado militante e procurador do Estado, Alexandre Rodrigues de Albuquerque, OAB(CE) n. 6.023, havia pouco mais de um anos que lutava contra enfermidade que o levou à morte nesta madrugada. O corpo está sendo velado na Funerária Ternura, da rua Padre Valdevino, Aldeota. O corpo será cremado no Jardim Metropolitano. Além da advocacia privada e das suas atividades na Procuradoria Geral do Estado o colega Alexandre exercia o magistério superior na Universidade Federal do Ceará. Colocarei o sempre cordial colega Alexandre nas minhas orações e apresento à sua família as minhas condolências.

COROADO DE ÊXITO O DEBATE DA AACE COM OS CANDIDATOS AO QUINTO. A TENTATIVA DE PROIBIÇÃO POR PARTE DA DIREÇÃO DA OAB NÃO IMPEDIU A PARTICIPAÇÃO.

2010-07-20T16:49:00.000-07:00

O debate promovido pela Associação dos Advogados do Estado do Ceará- AACE, realizado nesta tarde de 20.07.2010, a partir das 14h, embora prejudicado pela tentativa da direção da OAB de impedir a sua realização, o que gerou desinformação na categoria, foi coroado de pleno êxito. Dos 19 candidatos participaram 11 colegas que colocaram seus nomes à apreciação da categoria para comporem a lista sêxtupla a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cada candidato e candidatas (são duas colegas advogadas no páreo) apresentou a sua candidatura, sustentando suas propostas de atuação e depois se submeteram às perguntas dos advogados e advogadas presentes ao democrático encontro. Disponibilizo, abaixo, alguns vídeos com parte da apresentação de cada colega, nos desculpando com os colegas, inclusive com alguns dos candidatos em razão de não termos conseguido filmar todas as intervenções.

Afrânio Plutarco

André Studart

Darlene Braga

Eliete Pinheiro

Ernando Uchoa Sobrinho

Flávio Jacinto

Francisco Nogueira

Gladyson Pontes

Marcos de Paula Pessoa

Paulo dos Santos Neto (Colega do Cariri)

Xavier Torres

Candidatos respondem perguntas da platéia:

Adv. Alan Sérgio pergunta

Marcos de Paula Pessoa responde

Deodato Ramalho pergunta

Afrânio Plutarco responde

Adv. Lavor pergunta

André Studart responde

Adv. Rebouças pergunta

Xavier Torres responde

Adv. Said Gadelha pergunta

Ernando Uchoa Sobrinho responde

COM O RECUO DA DIREÇÃO DA OAB DE PROIBIR O DEBATE AACE REALIZA O ENCONTRO DESTACADO PELO JORNAL O POVO.

2010-07-20T09:03:00.001-07:00

Advogados que concorrem ao TJ-CE fazem debate
Dos 19 advogados que concorrem à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará reservada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), 14 já confirmaram presença no debate a ser promovido hoje pela AACE
Pedro Alves pedroalves@opovo.com.br20/07/2010 02:00
Os postulantes à vaga do quinto constitucional do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) participam hoje do primeiro debate da disputa. Dos 19 candidatos que pleiteiam integrar o TJ-CE, 14 já confirmaram presença no encontro de hoje, segundo informou a Associação dos Advogados Cearenses (AACE), que promove o debate.
A conversa entre os postulantes terá um formato diferenciado dos debates comuns. Como explicou o presidente da AACE, Hélio Winston, cada um dos candidatos terá um tempo de dez a quinze minutos para se pronunciar, abordando seu perfil, seu currículo e suas ideias sobre temas pertinentes ao Poder Judiciário, como a morosidade nos trâmites judiciais e a greve dos servidores do Tribunal, decretada desde abril. “A classe, que assiste apática a esse processo de eleição, precisa saber melhor o que pensam esses candidatos”, afirma Winston. “Nós só não vamos aceitar quaisquer tipos de ofensas”, reforçou ele.
Após essa primeira parte, os candidatos responderão a perguntas feitas pela plateia. Nessa segunda fase, a ordem para as respostas será definida por sorteio, feito logo após a pergunta. Segundo Winson, o encontro poderá render ainda uma terceira etapa, que seria um debate, propriamente dito, entre os próprios postulantes, no qual cada um dele eles poderá perguntar ao outro e responder entre si. Qualquer cidadão pode comparecer ao evento de hoje.
Cid é quem escolheA eleição do dia 30 de julho é só a primeira etapa do processo de definição do novo desembargador do TJ-CE. Dessa votação sairá uma lista com o nome dos 12 advogados mais votados. Esses nomes serão encaminhados ao conselho estadual da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) que, por meio de votação direta, elegerá, dos 12, os seis advogados que serão votados pelos desembargadores do TJ-CE. No Tribunal, os desembargadores elegem três advogados, da lista sêxtupla, que irão para a grande final da disputa: a escolha feita pelo governador Cid Gomes (PSB), que apontará, tendo a lista tríplice em mãos, quem será o novo desembargador do Ceará.

Encontro entre os candidatos ao Quinto Constitucional do TJ-CE. Hoje, às 14 horas. Local: avenida Santos Dumont, nº 799 - Centro.
ADVOGADOS CANDIDATOS
André Lúcio Studart Gurgel de Oliveira
Fernando O’Grady Cabral
Flávio Jacinto da Silva
Francisco Antônio Nogueira Bezerra
Francisco Ernando Uchoa Sobrinho
Francisco Gladyson Pontes
José Afrânio Plutarco Nogueira
Josué de Sousa Lima
Marcus de Paula Pessoa
Maria Darlene Braga Araújo Monteiro
Mário David Meyer de Albuquerque
Paulo dos Santos Neto
Fernando Antônio Costa Oliveira
Eliete Sampaio Pinheiro
Francisco Xavier Torres
Marcos Antônio Rodrigues Aragão
Edson José Pinheiro
Francisco Zacarias Silveira Araújo
José Luiz Izael

2010-07-18T14:04:00.000-07:00

A Veja
Não compre. Se comprar, não abra. Se abrir, não leia.

Se ler,não acredite. Se acreditar, relinche.
(De um comentário de H. C. Paes, no Luis Nassif Online)

A DEMOCRACIA DOS QUE SE JULGAM PODEROSOS E DEFENDEM A DEMOCRACIA DA BOCA PRÁ FORA.

2010-07-17T16:19:00.000-07:00

A propósito do infeliz, antidemocrático e autoritário comunicado do advogado Cleto Gomes, secretário geral "sub judice" da OAB, proibindo a realização de debates com os candidatos ao quinto constitucional, partilho com todos(as) colegas os textos abaixo, publicados no blog do Eliomar de Lima:

1. Nota de esclarecimento do Valdetário Monteiro, presidente “sub judice” da OAB;
2. Comentário meu sobre a nota acima mencionada;
3. Comentário do secretário geral “sub judice” da OAB, Cleto Gomes (para mim grosseira e falseadora da verdade);
4. Comentário meu respondendo ao dr. Cleto Gomes.

A propósito: o conteúdo do e-mail do dr. Cleto Gomes (que originou todo o debate), para mim, tem uma das possibilidades que elenco a seguir (ou todas): 1. Ou o ilustre colega não pensou o que escreveu; 2. Ou escreveu e não leu; 3. Ou leu e não entendeu o que escreveu...
Tem gente que confunde a realização da democracia com a formação de eventuais maiorias construídas com a força do dinheiro.

Para uma boa compreensão de todo esse debate disponibilizo, abaixo, todos os textos que se seguiram ao meu comentário original (aqui neste blog e no blog do Eliomar de Lima):

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Do presidente da OAB do Ceará, Valdetário Monteiro, recebemos a seguinte nota de esclarecimento acerca de post do Blog intitulado “OAB proíbe debate”. Confira:
A OAB do Ceará tem fomentado o amplo debate sobre a eleição para o quinto constitucional, vaga do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e, para tanto, enviamos e-mails com a relação e foto de todos os candidatos e disponibilizamos na nossa página (http://www.oabce.org.br/institucional/quinto-constitucional) todas as informações sobre os candidatos e sobre o processo de consulta à categoria.
Pela primeira vez na história da Ordem Alencarina, temos disponibilizado, em nossa página, todos os documentos normativos estaduais e federais referentes às escolhas do quinto. Neste momento, temos três escolhas em andamento: uma vaga para o TJ/CE; uma vaga para o TST e três vagas para o STJ (http://www.oabce.org.br/institucional/resolucoes-e-portarias).
Quando contatado por telefone pelo presidente da Associação dos Advogados do Ceará (AACE), Hélio Winston, de imediato, louvei a importância de realizar o ciclo de entrevistas com os candidatos ao quinto constitucional.
Somos pela democracia e, em momento algum, poderíamos agir de forma diferente. Tanto é verdade que o advogado e presidente da Comissão dos Advogados em Inicio de Carreira, Eduardo Castelo, também promoverá algo parecido no dia 21 de julho na FESAC, no que a OAB-Ceará incentiva e conclama as demais associações a realizarem debates semelhantes.
As eleições serão realizadas no dia 30 de julho de 2010, na FA7, das 8 às 17 horas. Advogados e Advogadas para votar precisam estar em dia com a entidade até 15 de julho de 2010. Cada advogado e advogada pode votar em até três candidatos que concorrem a uma vaga de Desembargador TJ/CE.
Valdetário Andrade Monteiro
Presidente da OAB Ceará.
VAMOS NÓS – Resta saber quem andou fazendo a confusão nesse meio de campo entre a presidência da OAB do Ceará e a AACE. De qualquer forma, os dedbates estão garantidos. E viva a democracia!

3 Resposta(s) para “OAB-CE manda nota esclarecendo polêmica com a AACE”
Deodato Ramalho, em 16-07-2010 as 18:36 Said:
Estranha essa nota do presidente da OAB. Quem quiser ver o inteiro teor do comunicado feito pela direção da OAB, afirmando que não poderia haver o debate na AACE, é só acessar o blog que mantenho na internet http://www.deodatoramalho.blogspot.comNa nota acima não é mencionado uma linha que seja sobre a decisão da diretoria da OAB, da qual o dr. Valdetário é presidente, de tentar proibir o debate. A não ser que o secretário geral da entidade, dr. Cleto Gomes, tenha usado indevidamente o nome da diretoria (repito: íntegra do e-mail por ele endereçado a todos os conselheiros da OAB no http://www.deodatoramalho.blogspot.com
cleto gomes, em 16-07-2010 as 21:46 Said:
Deodato
Vc devia deixar de ser tão maldoso, pois, mesmo licenciado da OAB/CE, tenta, a todo custo, causar discórdia dentro da classe.
O melhor seria que o colega fosse cuidar de sua política partidária e da administração pública municipal, ao invés de ficar faltando com a verdade perante a classe.
Por isto que vc não se ele a cargo político.
O e-mail remetido por mim para os diretores teve o teor abaixo:
“Prezados Diretores
Na resolução que rege a eleição não está prevista esta forma de debate.
Ademais, um debate com 20 candidatos é inconcebível.
Assim, somos pela não realização de debate em decorrência da quantidade de candidatos.
De qualquer forma, se a diretoria deliberar pela realização de debate, este deverá ser autorizado pela OAB/CE e não por uma associação que não tem qualquer vínculo institucional com a OAB/CE.
Intimar os candidatos sobre a decisão da diretoria, com URGÊNCIA.
CLETO GOMESSECRETÁRIO GERAL DA OAB/CE”
O e-mail bacharel em direito foi submetido aos demais diretores para discussão e não resultou de deliberação da diretoria.
Quando remeti o e-mail para os diretores tentei preservar exatamente a isonomia, pois, vc com certeza estará neste debate, mesmo sem ser advogado, tumultuando o evento.
Fui contrário ao debate perante a diretoria por três motivos: primeiro em decorrência da quantidade de advogados; segundo porque, ao meu sentir, a resolução veda o debate; e, terceiro porque entendi que se o debate fosse realizado deveria ser mediado pela OAB/CE e não pela AACE.
Para demonstrar que sou democrático e transparente, juntamtente com a atual gestão da OAB/CE, gostaria de lhe informar que todas as Sessões do CS, que vcs não realizaram na gestão passada, são transmitidas ao vivo pela internet.
A OAB/CE está 100% virtualizada.
Isto vc não comenta, mas, para destratar um colega, seu amigo, vc desvirtua um e-mail, visando macular o nome da Ordem!
Vc me conhece muito bem e sabe da minha postura. Ou não sabe mais?
Lamento a sua atitude, mas, de uma pessoa como vc só posso esperar isto mesmo.
Cleto Gomes
Deodato Ramalho, em 16-07-2010 as 17:21 Said:
Cleto,Lamento a sua grosseria. O conteúdo do seu e-mail fala por si só. Não precisa que eu o responda. Quanto aos meus afazeres sei deles cuidar muito bem. Quem macula o nome da ordem são aqueles que não prezam a sua história, muitas vezes, inclusive, utilizando-a para satisfação de seus próprios interesses. Quando você, em mais uma grosseria diz que “…de uma pessoa como vc só posso esperar isto mesmo”, não era isso que vc dizia de mim. Não lhe critiquei pessoalmente critiquei e reafirmo aqui a crítica quanto à tentativa de vocês de impedir a realização de debates entre candidatos. Mais uma vez: o conteúdo do seu e-mail fala por si, além da sua afirmação de que não aceitou a realização de qualquer debate. Quanto a ter ou não ter voto vc não é a pessoa mais indicada para fazer essa avaliação.

OAB: DA SÉRIE FAÇA O QUE EU DIGO, MAS NÃO FAÇA O QUE EU FAÇO.

2010-07-16T03:57:00.001-07:00

Transcrevo, abaixo, o absurdo comunicado da atual direção, cujo mandato ainda é objeto de recurso que denunciou fraudes na eleição, que bem demonstra o seu cárater antidemocrático, autoritário e absolutamente inexequível. De fato, nada é mais legítimo do que uma associação de classe, como a AACE - Associação dos Advogados do Estado do Ceará, promover um debate, um encontro que seja, para discutir as propostas dos candidatos ao quinto constitucional. Fico aqui com meus botões: se o debate fosse promovido pela FIEC, pelo SINDIÔNIBUS, pelo SINDUSCON será que poderia acontecer:;;;;;

Claro que a AACE manterá o debate no dia 20 de julho próximo (terça-feira). Os candidatos têm uma obrigação política e moral de comparecer, especialmente depois desse ato antidemocrático e antiregulamentar da OAB/CE.

Vejam a série dessa destrambelhada decisão da diretoria da OAB: 1. E-mail do Secretário Geral da OAB comunicando a esdrúxula decisão; 2. E-mail do Secretário Geral da AACE; E-mail do associado da AACE, Paulo Afonso Lopes Ribeiro:

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DA OAB:

Prezados Diretores
Na resolução que rege a eleição não está prevista esta forma de debate.
Ademais, um debate com 20 candidatos é inconcebível.
Assim, somos pela não realização de debate em decorrência da quantidade de candidatos.
De qualquer forma, se a diretoria deliberar pela realização de debate, este deverá ser autorizado pela OAB/CE e não por uma associação que não tem qualquer vínculo institucional com a OAB/CE.
Intimar os candidatos sobre a decisão da diretoria, com URGÊNCIA.
CLETO GOMES
SECRETÁRIO GERAL DA OAB/CE

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DO SECRETÁRIO GERAL DA AACE:

Prezados Colegas,

Observem o histórico do e-mail abaixo. Vejam que a OAB/CE procura de uma forma truculenta impedir a participação, dos candidatos ao 5º Constitucional, na entrevista que a AACE realizará no dia 20/07.
A justificativa utilizada pelo Cleto Gomes, secretário da entidade, é no mínimo pueril, mandar intimar os candidatos proibindo a participação dos mesmos no evento, sobre alegativa de que o debate não está previsto na resolução é querer proibir uma categoria de se organizar, democraticamente, para dirimir questões existente dentro de uma eleição desta magnitude.
Nobres Colegas mais uma vez venho solicitar o apoio de todos para que possamos confrontar com tal atitude, sei que o evento, pode ter tido seu encerramento, sem nem ter iniciado, mas se cada um dos Colegas se manifestar em suas listas de e-mail, twiter, no blogo do eliomar, ou, em qualquer outro meio de comunicação conseguiremos ecoar em um só som o repúdio de tal atitude tomada pela diretoria de nossa Ordem, que muito lutou contra a ditadura e neste momento age, ardilosamente, contra os princípios democrático de direito.

Said Gadelha

Sec. Geral da AACE

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DO COLEGA PAULO AFONSO:

...Em certo momento do mandato 2000/2003, a SECCIONAL cearense, em parceria com a ATRACE, realizou um debate aberto no auditório Adahil Barreto Cavalcante(o primeiro da espécie) tendo, para tanto, convidado os três ilustres magistrados (2 juizes e 1 juíza) da Justiça do Trabalho ocupantes da lista tríplice a ser submetida ao Presidente da República.
O evento teve coordenação e mediação do então Secretário-Geral com apoio do presidente da ATRACE, adiante citado.
Não obstante a participação de somente um dos concorrentes (um deles, por motivo de saúde, estava se afastando da disputa; outra, enviou carta justificando ausência) os debates foram proveitosos, de alto nível e prestigiado por bom número de advogados(a).
Sem pretensão de polemizar, julgamos oportuno trazer à baila os seguintes pontos:
1) o edital do E. Tribunal regulamentando a forma de escolha, não previa debates;
2) A DIRETORIA eleita (sem qualquer contestação) era constituída pelos seguintes advogados: Paulo Quezado(Presidente), Otávio Miranda Bezerra(Vice Presidente), Paulo Afonso Lopes Ribeiro(Secretário Geral), Hélder Nascimento(Secretário Geral Adjunto) e Júlio da Ponte(Tesoureiro).
3) O presidente da ATRACE era o Adv. José Lúcio de Sousa.
4) Ao que consta, iniciativa daquela natureza não teria sido repetida após o mandato supracitado.

ARREMEDO DE DEMOCRACIA. OAB FALA DOS OUTROS, MAS NÃO DÁ O EXEMPLO.

2010-07-15T12:30:00.000-07:00

Na elaboração das propostas que seriam apresentadas à categoria dos advogados, que de fato o foram, para a eleição de 2003, propus mudança nas regras de eleição do quinto constitucional em nossa OAB/CE. Pela proposta, faríamos eleição direta para a escolha dos 6 (seis) nomes que seriam encaminhados ao TJCE para fins de elaboração da lista tríplice, a ser submetida ao governador, como manda a Constituição Federal. No meu entender, enquanto a CF não for modificada para escoimar essa escolha das nefastos interferências do poderpolítico e econômico. A proposta foi integralmente acolhida por todos os integrantes da chapa.
Ganhamos a eleição. Coerente com o compromisso assumido com a categoria, apresentei no Conselho (como vice-presidente) a proposta de resolução estabelecendo os novos critérios, pelo qual cada advogado(a) votaria em 6 (seis) nomes, cabendo ao Conselho tão somente homologar a vontade soberana das urnas. Contudo, a maioria do Conselho resolveu acolher o voto-vista do então Conselheiro Dr. Juvêncio Vasconcelos Viana, que, modificando a proposta original, estabeleceu uma eleição mista, ou seja, a categoria passou a eleger 12 (doze) nomes, cabendo a cada advogado(a) votar em apenas um nome. Dos 12 (doze) mais votados o Conselho elimina 6 (seis), formando-se, então, a lista sêxtupla.
A decisão foi um erro.
No processo eleitoral da OAB/CE de 2009 o tema voltou a ser debatido. Sempre insisti nisso.
Tanto a nossa chapa, encabeçada pelo colega Erinaldo Dantas, quanto a chapa liderada pelo advogado Valdetário Monteiro, assumiram o compromisso de deixar o meio-termo, de abandonar a farsa de democracia direta anteriormente adotada, ou seja, cada eleitor(a) votaria em 6 (seis) nomes, cabendo ao Conselho homologar os 6 (seis) mais votados.
A atual direção da OAB, cuja eleição ainda se encontra pendente de julgamento do recurso apresentado por conta da manifesta fraude no pleito na subseção do Crato, traiu o compromisso. Para “dourar a pílula” e esconder a traição, a direção alterou pela metade a resolução, permitindo que cada eleitor(a) vote em 3 (três) nomes, permanecendo a artimanha da escolha de 12 (doze) nomes pela categoria, delegando-se ao Conselho a atribuição de escolher os 6 (seis) que comporão a lista sêxtupla. Simulacro de democracia. Farsa anunciada. Manutenção do compadrio e dos esquemas, que desmoralizam a escolha do quinto constitucional. Não por acaso, a experiência tem demonstrado, para o quinto não chega advogado de efetiva militância nos fóruns, que sente as dores da categoria e dos jurisdicionados. Mui de reverso, se tem fortalecido as posições de estado.
Hoje, após muito refletir, cheguei à conclusão que essa simulação de democracia não nos serve. Mais ainda: não podemos compactuar com isso. Não podemos legitimar esse sofisma. As cartas já estão e estarão sempre marcadas, caso os advogados e advogadas cearenses não tenham o direito de realmente decidir quem irá compor a lista sêxtupla.
Por essa razão, submeto aos colegas que partilham dessa militância, dessas lutas, que tem como objetivo primordial a democratização plena do poder judiciário, cujo começo, evidentemente, passa pela democratização da nossa própria entidade, a OAB, a proposta de participarmos desse processo sem apresentação de nenhum candidato, ou seja, vamos participar do processo, porém para denunciá-lo como fraudulento, enganador e consagrador de uma farsa.

2010-06-16T18:25:00.000-07:00

Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas será em Brasília

A ideia do Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas nasceu em maio. Sugerida por Luiz Carlos Azenha, foi aprovada durante o lançamento, em São Paulo, do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

por Conceição Lemes

No final de maio, tivemos uma primeira conversa, da qual participaram o próprio Azenha, Altamiro Borges, Eduardo Guimarães, Rodrigo Vianna e eu. Azenha lançou a ideia no Viomundo. A receptividade foi excelente. Tivemos, aqui, mais de 400 comentários. Fora a acolhida calorosa em vários outros blogs.

Resultado: o Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas é indispensável, imperioso e vai sair, sim.

Tivemos, ontem, a segunda reunião. Foi na sede do Conversa Afiada. Participaram Paulo Henrique Amorim (Conversa Afiada), Altamiro Borges (do Barão de Itararé e do blog do Miro), Conceição Oliveira (Maria-Fro), Eduardo Guimarães (Blog da Cidadania), Diego Casaes (Global Voices) e eu (do Viomundo, representando também o Azenha, derrubado por uma tremenda gripe).

Avançamos alguns pontos. Ficou decidido que:

1) O Encontro Nacional de Blogueiros será em Brasília. A opção se deveu a dois motivos: fugir do eixo Rio-São Paulo; os vôos de todas as regiões do Brasil passam por lá, o que facilitará a da vida dos blogueiros.

2) Ocorrerá, provavelmente, nos dias 20 (abertura à noite), 21 e 22 de agosto. Como ainda estamos estudando a viabilidade de oferecer ao menos acomodações e passagens, até o início de julho bateremos o martelo sobre a data definitiva.

3)A organização ficará a cargo do Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé.

4) Na programação, haverá mesas redondas com palestras de grandes blogueiros do país. Algumas já propostas: os rumos da internet no Brasil; marco regulatório (mesa na qual serão discutidas a legislação atual, a necessidade de aprimorá-la e as tentativas de amordaçar alguns espaços críticos); e experiências de blogueiros de vários estados do Brasil.

5) Haverá, também, oficinas para ensinar blogueiros a otimizarem os recursos da internet. Por exemplo, twitter, produção de vídeos e de rádio web.

6)Transmissão do evento pela internet. Como há possibilidade de as oficinas ocorrerem simultaneamente, a ideia é gravar todas para que depois possam ser acessadas por todos os participantes e blogueiros de qualquer parte do país. O objetivo é o de que as oficinas se transformem em conteúdo, mesmo.

7) A necessidade de buscar patrocínios, para tornar viável o encontro e ter maior número de participantes.

8) Abertura de uma lista para troca de ideias — por exemplo, sugestão de convidados, programação, oficinas, viabilização financeira, entre outras.

Esses são os primeiros passos, elaborados com ajuda de vocês. A intenção é a de que o encontro não olhe para o próprio umbigo, mas reflita preocupações de blogueiros com os vários sotaques do Brasil. Também pedimos a cada um que nos ajude a aperfeiçoar instrumentos que atendam às necessidades dos blogueiros e dos próprios brasileiros.

Sugestões serão muito bem-vindas. Afinal, o objetivo de todos nós é contribuir para a democratização dos meios de comunicação e fortalecer as mídias alternativas no país.

ZÉ SERRA, O REI DA ARAPONGAGEM. NEM O TASSO ESCAPOU EM 2002...

2010-06-07T15:11:00.000-07:00

Texto do blog ‘Os Amigos do Presidente Lula’:

Resgate de reportagem de 2002, demonstra relações de Serra com Onézimo

A edição de 14/03/2002 o jornal Correio Braziliense veio com a seguinte matéria demonstrando as relações de José Serra, com o ex-delegado Onézimo das Graças Souza:

Estranhas relações com o mundo dos arapongas

Na Saúde, Serra multiplicou gastos com empresa de ex-agente do SNI

Luiz Alberto Weber

O Ministério da Saúde, onde até 21 de fevereiro último despachava o candidato tucano à Presidência, José Serra, tem uma forte proximidade com escutas telefônicas — mas do outro lado balcão.

Serra, quando ainda ministro, autorizou a contratação por R$ 1,8 milhão da empresa carioca Fence Consultoria Empresarial, especialista em detectar escutas clandestinas. Só neste ano, a Fence recebeu do ministério R$ 226 mil, o que torna o órgão o maior cliente da empresa carioca dentro do governo.

Os valores recebidos pela Fence e sua própria existência acrescentam mais combustível ao dossiê que investigadores privados do PFL tentam montar para apontar o envolvimento de integrantes do governo em suposta escuta montada no escritório da empresa Lunus, de propriedade da governadora Roseana Sarney.

Atribui-se a um grampo clandestino o fato de a Polícia Federal ter sido alertada e descoberto que os cofres da Lunus guardavam R$ 1,34 milhão, que seriam usados na campanha da candidata do PFL à Presidência.

O dono da Fence, Enio Gomes Fontenelle, é um ex-coronel do Exército que por muitos anos trabalhou no extinto Serviço Nacional de Informação (SNI), órgão de investigação oficial durante a ditadura militar, que desapareceu para dar vez à Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Ex-chefe da área de comunicações do SNI, Fontenelle é um craque em espionagem eletrônica. Antigos agentes do SNI atribuem a Fontenelle a modernização do arsenal tecnológico da agência nos anos 80.

O coronel chegou a comandar um grupo que desenvolveu aparelhos de escutas com tecnologia nacional em substituição aos importados. Depois de aposentado, especializou-se em combater os grampos. Entre os clientes da Fence, estão o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a hidrelétrica de Itaipu. A empresa é respeitada no mercado pela competência tecnológica e discrição.

Nos últimos meses, Fontenelle esteve várias vezes no Ministério da Saúde, onde encontrou-se com Serra. Hoje, cerca de 600 telefones e ambientes (salas de reunião e gabinetes) são monitorados pela Fence no ministério.

A empresa rastreia, principalmente, a existência de grampos ou emissores de rádio clandestinos, com capacidade de transmitir conversas para um interceptador posicionado a até 100 metros de distância.

O coronel tem outro conhecido comum com Serra: o delegado da Polícia Federal Marcelo Itajiba. O delegado foi assessor do candidato tucano em Brasília. Mas, antes de desempenhar essa função burocrática, era chefe do Centro de Inteligência da PF, a mais produtiva instaladora de grampos legais a serviço do governo. No ministério, Itajiba montou uma mini-central de inteligência, que contou com a participação dos delegados da PF Onésimo e Hercídio.

Itajiba é da copa e cozinha do ex-ministro. Serra tentou, sem sucesso, fazê-lo diretor-geral da Polícia Federal, em 1999. Hoje, o delegado está no Rio, assim como Fontenelle. ‘‘Conheço o delegado, mas apenas de contatos superficiais’’, disse Fontenelle ao Correio.

Segundo a assessoria do ministério, o reforço no orçamento anual da Fence (que mal passava de R$ 100 mil) deveu-se ao temor de Serra de ser grampeado por representantes das indústrias de tabaco e de medicamentos, que tiveram interesses contrariados pelo ex-ministro.

Assessores do ex-ministro dizem que durante a campanha pela popularização dos remédios genéricos e contra o cigarro Serra amealhou muitos inimigos. Antes, a varredura (como é chamado o trabalho de localização de escutas) era mensal. Hoje, segundo informações da segurança do ministério, ela é semanal. Registre-se, porém, que as batalhas de Serra contra o fumo e contra os grandes laboratórios datam de dois anos atrás e hoje as relações estão pacificadas.

As investigações realizadas pelos arapongas do PFL sobre os autores do suposto grampo na sede da Lunus haviam apontado, primeiro, para a possibilidade de envolvimento de uma empresa de Brasília, a Interfort Sistemas de Segurança.

As suspeitas contra a Interfort deveram-se ao fato de José Heitor Nunes, gerente da empresa, ter estado várias vezes no Maranhão nas semanas que antecederam a invasão da Lunus.

O que o PFL desconhece é que o coronel Fontenelle (ex-integrante do SNI), o delegado Itajiba e Onésimo (ex-chefe da área de Inteligência da PF) e Nunes (dono de uma empresa que presta consultoria para PF na área de escutas) se conhecem.

Ex-militar do Exército, Nunes tem trânsito livre nos órgãos do governo dedicados a fazer investigação. Como consultor de segurança, Nunes dá aulas para os arapongas da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Durante sua militância empresarial e militar, conheceu Itajiba e o coronel Fontenelle. É ainda amigo do delegado Onésimo, que também trabalhou com Serra e hoje presta servivo à empresa ControlRisk, especialista em investigações e medidas de segurança.

OS DOSSIÊS E OS INVESTIGADOS

Ao que tudo indica, os agentes que se espalharam pelo país produziram vários dossiês diferentes. As primeiras informações sobre eles começaram a circular na semana seguinte à apreensão dos documentos e da bola de R$ 1,3 milhão no escritório da Lunus, da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, e de seu marido, Jorge Murad.

Contra Lula e Roseana

O candidato do PPS à Presidência da República, Ciro Gomes, foi o primeiro a denunciar a existência de uma estrutura de arapongagem. Segundo ele, havia um grupo de 40 pessoas plantado em São Paulo para bisbilhotar a vida dos possíveis adversários do candidato do PSDB à Presidência, José Serra. Os principais alvos seriam, segundo Ciro, Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, e Roseana Sarney, do PFL

Sarney também se queixa

O senador José Sarney (PMDB-AP), pai de Roseana, obtém informações semelhantes. No mês passado, ele se queixou ao presidente Fernando Henrique Cardoso sobre essas suspeitas

Dossiê para Garotinho

O governador do Rio e candidato do PSB à Presidência da República, Anthony Garotinho, informa que foi procurado por um político do PSDB, a mando do deputado Márcio Fortes (PSDB-RJ), que pretendia lhe passar um dossiê com denúncias contra Roseana Sarney

Uma revista

O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, também afirma ter tido acesso a um dossiê. Ele teria informações que embasariam reportagem de uma revista de circulação nacional

Foto comprometedora

O presidente do PTB, deputado José Carlos Martinez (PR), que articula uma aliança com Ciro Gomes, foi fotografado com uma amiga durante uma viagem a Miami. Uma revista de circulação nacional iria publicar a foto. Martinez procurou a direção da empresa e conseguiu evitar a publicação

Também contra Tasso

O governador do Ceará, Tasso Jereissati, que chegou a disputar com Serra a indicação do PSDB para ser candidato à Presidência, também foi investigado. Os arapongas ainda seguiram seu irmão, o empresário Carlos Jereissati. Ele é sócio do marido de Roseana, Jorge Murad, em um shopping center em Porto Alegre (RS).

Em tempo: em 14/03/2002, quando publicou esta corajosa reportagem de Luiz Alberto Weber, o jornal Correio Braziliense provavelmente tinha um também destemido diretor de redação. Pena que, hoje, sejam raros os jornalistas dessa estirpe.

PROCURA-SE UM VICE...

2010-06-02T03:10:00.000-07:00

(Jornal O POVO - 02.06.2010).

O DILEMA DA OPOSIÇÃO FRAGILIZADA E SEM DISCURSO.

2010-05-30T18:38:00.000-07:00

Marcos Coimbra - Correio Braziliense - 30/05/2010
Foi nas oposições que os efeitos da manutenção da popularidade do governo em patamares tão altos foram mais profundos. Como ser contra um presidente que três, em cada quatro pessoas, consideram ótimo ou bom? Como fazer oposição a alguém aprovado por 85% dos eleitores?O tamanho da aprovação popular do governo Lula é impressionante, pelo que conhecemos em nossa curta história como democracia moderna. Pode ser que em outros países — como alguns de nossos vizinhos — números iguais aos seus não causem tanta impressão. Aqui, no entanto, deixam todos boquiabertos. Eles não chamam atenção apenas pela magnitude, mas, também, pela permanência em níveis elevados.

A rigor, não param de crescer desde quando Lula enfrentou seu inferno no segundo semestre de 2005, nas profundezas do mensalão. Subiram durante o processo eleitoral de 2006, o que foi considerado natural, pois decorria da superexposição trazida pela campanha, mas não cederam em 2007, mesmo sem a mídia excepcional. Do começo de 2008 em diante, o que era bom melhorou, e a popularidade do governo entrou em rota ascendente. Nela, prossegue atualmente. Ao contrário de seus antecessores, que terminaram pior (ou muito pior) do que quando começaram, parece que Lula vai continuar subindo até sua despedida em dezembro. Esses altos níveis de aprovação tornaram-se o mais importante elemento do jogo político brasileiro e produziram efeitos em todos os lados. Dentro da coalizão governista, acentuaram a característica centrípeta de nosso sistema político, aumentando a concentração do poder no seu núcleo. A candidatura de Dilma é a manifestação mais visível desse fenômeno. Nas relações internacionais, funcionaram como um endosso da liderança pessoal do presidente, fazendo com que fosse percebido, mundo afora, como uma unanimidade nacional. Seus interlocutores externos passaram a se relacionar com ele a partir dessa premissa. Mas foi nas oposições que os efeitos da manutenção da popularidade do governo em patamares tão altos foram mais profundos. Ela desnorteou os adversários, deixando-os sem discurso e sem capacidade de reação. Como ser contra um presidente que três, em cada quatro pessoas, consideram ótimo ou bom? Como fazer oposição a alguém aprovado por 85% dos eleitores? Com exceção de algumas lideranças (mais corajosas ou mais inconsequentes, conforme o ponto de vista), as bases dos partidos de oposição — seus líderes locais, vereadores e, especialmente, prefeitos —, bem como muitos deputados e até alguns senadores, preferiram não se desgastar com seus eleitores, evitando polêmicas e embates com o presidente. Com isso, só reforçaram a tendência ascendente de sua aprovação. Neste momento, quando entramos na reta final do processo sucessório, os impasses vividos pela oposição nos últimos anos estão se tornando mais agudos. Se foi difícil opor-se ao governo, como convencer os eleitores de que é preciso mudar? Se a grande maioria de seus parlamentares, prefeitos, governadores, fez questão de não radicalizar em um discurso oposicionista ao longo de todo o segundo mandato de Lula, seria agora que o assumiriam?

Veja-se o caso de Serra. Nos quatro anos em que conviveu com Lula como governador de São Paulo, sempre se apresentou como parceiro do governo federal, com desavenças apenas pontuais. Houve, até, quem dissesse que Lula ficaria tranquilo se fosse ele o vencedor este ano, tão boas eram suas relações e tão profundos seus laços de amizade. Quem quis se iludir chegou a pensar que, para Lula, perder para Serra não era perder. E o que vai acontecer na campanha este ano? Salvo o ex-governador, obrigado a desempenhar o indesejável papel de adversário de Lula, a maioria dos candidatos dos partidos de oposição vai querer tudo, menos arriscar-se à derrota, confrontando os sentimentos dos eleitores. Aqui ou ali, quem concorre ao Legislativo talvez fale claramente que é contra Lula e o que ele representa. Mas não esperemos o mesmo dos candidatos a cargos majoritários, aos governos estaduais e ao Senado. Quem precisa de maiorias não vai se indispor com elas.Enquanto aumentam as pressões, vindas dos núcleos de oposição ao governo na sociedade e na mídia, para que Serra diga, sem rodeios, o que pensa, ele reluta. Tem consciência de que, fazendo isso, suas chances na eleição, que já são pequenas, podem desaparecer

ENCONTRO DE PRESIDENTES OAB E MSG DE RASGA-SEDA NO TWITTER ME INSPIROU A TUITAR:

2010-05-30T14:02:00.000-07:00

A propósito: a OAB Federal vai ou não julgar o processo oriundo das fraudes eleição 2009?

Sobre encontro OAB, aqui CE, fico imaginando tanta louvação, v.g., a um juiz que vai julgar processo do homenageador!

www.twitter.com/deodatoramalho

A BRAVA SENADORA MARINA NÃO DEVERIA SE SUBMETER A ESSE CONSTRANGIMENTO.

2010-05-26T03:02:00.001-07:00

Está na mídia: no lançamento da candidatura do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) a governador do Rio - coligação PV-PSDB-DEM-PPS... - no fim de semana, militantes apagaram de algumas faixas o nome da pré-candidata do seu partido a Presidência da República, senadora Marina Silva (PV-AC).No lançamento da candidatura na sede do América Futebol Clube, na Tijuca, a reportagem do G1, por exemplo, encontrou o nome de Marina coberto com fitas adesivas em pelo menos quatro faixas.
As desculpas dadas ao portal foram as mais esfarrapadas possíveis: primeiro que os militantes precisaram improvisar porque não sabiam que pela lei, as campanhas eleitorais só podem começar em 6 de julho. Mas, o ato nem era isso, era um lançamento de candidatura permitido pela legislação!Depois vieram com outra justificativa, a de que era necessário evitar faixas e cartazes com os nomes de candidatos à presidência como Marina e José Serra (PSDB-DEM-PPS) - este o candidato ao Planalto apoiado por Gabeira que, por sua vez é o candidato dos tucanos e cia ao governo do Rio.
Eis aí um político que fala contra os velhacos da política mas pratica tal vilania contra a candidata de seu partido. Ou ele vai alegar que não viu as faixas com o nome de Marina cobertos com fita adesiva? Começou mal. Blog do Zé
Leia também comentário Dilmista: http://dilma13.blogspot.com/2010/05/os-lapsos-seletivos-de-marina-silva.html#links
DILMA NA WEB: http://www.dilmanaweb.com.br/content/main/

ELEIÇÕES 2010. PT INICIA DEBATE INTERNO.

2010-05-21T18:22:00.001-07:00

Presidente popular elege seu sucessor?

2010-05-16T16:05:00.001-07:00

Emir Sader* - Sociólogo e cientista político brasileiro.

- Depende do tipo de governo que ele faça e do tipo de candidato que tenha -
Um esporte favorito da imprensa mercantil é tentar passar como realidade seu desejo de que Lula não seja capaz de transferir sua extraordinária popularidade a Dilma. Primeiro, diziam, Dilma não decolaria. Fracassaram: mais além das manipulações, há um evidente empate técnico nas pesquisas, sem que outro candidato cresça, impondo o caráter plebiscitário da eleição.
Em segundo, se trataria de buscar casos de dificuldade de transferência de votos por presidentes com popularidade. Nesse caso, a ginástica tem que ser bem maior. O Chile sempre foi a referência do Serra e dos tucanos, inclusive porque os governos da Concertação nunca saíram do modelo herdado de Pinochet, a tal ponto que a abertura escancarada da sua economia lhes impede de participar do Mercosul ou de outros projetos de integração regional, como o Banco do Sul, entre outros. Serra pregava o modelo de privatização chilena da Previdência e a precarização laboral advindas ambas do governo de Pinochet, como o modelo que pretende seguir. Esse modelo foi derrotado. A derrota é a de um modelo de referência tucana, incapaz de transferir sua popularidade a um péssimo candidato – o ex-presidente democrata cristão Eduardo Frei.
No caso da Colômbia, se trata do aliado privilegiado dos EUA na região, Alvaro Uribe, representante claro da extrema direita no continente, com dificuldade de eleger o seu sucessor, ex-ministro do governo, supostamente com popularidade, até que foi espetacularmente superado por um candidato opositor.
Uma das tantas viuvinhas do FHC na mídia mercantil faz essas comparações para tentar encher-se de esperança de que Lula não elege seu sucessor. Só que escolhe mal – como sempre – os critérios de comparação. Nenhum desses governantes se assemelha com as orientações do governo brasileiro. Bachelet e Uribe estão muito mais para FHC do que para Lula.
Teria que tomar como critério os governantes que privilegiam a integração regional e as políticas sociais. Nesse caso, a referência obrigatória não são Bachelet ou Uribe, mas Tabaré Vasquez, ex-presidente do Uruguai. Tabaré, como Lula, rompeu com a sequência de governos neoliberais no seu país, integrou o Uruguai nos processos de integração regional, privilegiou as políticas sociais e terminou seu mandato com um extraordinário apoio popular.
O que dizia a direita de lá? Que Tabaré não conseguiria eleger seu sucessor, ainda mais por que a Frente Ampla escolheu um ex-militante clandestino na luta contra a ditadura – um ex-Tupamaro, Pepe Mujica – como candidato à sua sucessão. A inovação radical de um personagem assim, se dizia, impediria dar continuidade ao governo de Tabaré. Por aqui, os corvos - aqueles mesmos que querem enterrar a “farsa” (sic) do Mercosul - torciam pelo retorno da direita.
Mujica ganhou espetacularmente, assumindo que tinha mudado as formas de luta, mas que nunca tinha mudado de campo, seguia fiel ao campo popular. Silêncio total da imprensa tucana nas lições a tirar, porque não favorecem as abordagens viciadas dos militantes dos partidos da imprensa (não são mais jornalistas, porque a partir do momento em que a executiva da Força Serra Presidente disse que são partidos de oposição, passaram todos a ser militantes desse partido e não mais jornalistas profissionais). Poderiam fazer comparações de Tabaré com Lula, de Mujica com Dilma, da direita derrotada na sua tentativa de retornar ao poder com o bloco tucano-demista. Mas, quando a realidade contradiz os desejos das viuvinhas, melhor recolher-se no silêncio contrito do desespero serrista.
Mas essa é a grande comparação. Tabaré elegeu Mujica, como Lula pode eleger Dilma. Depende do tipo de governo que foi feito. FHC não elegeu Serra, pelo governo que fez e pelo candidato que escolheu. Tabaré elegeu seu sucessor, pelo governo que fez e pelo candidato que foi escolhido pela Frente Ampla. Lula pode eleger seu sucessor, pelo governo que fez e pela candidata escolhida para sucedê-lo – Dilma.
Sei que é duro comparar a realidade com os sonhos desvairados de retorno tucano e das viuvinhas que telefonavam todo dia para o Planalto para falar com o presidente. Mas a realidade é implacável com as avaliações equivocadas. Deveriam, os corvos, tirar lições dos seus desvairados projetos de derrubar Lula em 2005, para que não recebam a realidade de volta como bumerangue a chocar contra suas cabeças deformadas pelas lentes elitistas com que tentam enxergar o mundo.

* Graduado em Filosofia pela Universidade de São Paulo, mestre em filosofia política e doutor em ciência política por essa mesma instituição. Foi professor de Filosofia e Ciência Política da USP. Foi também pesquisador do Centro de Estudos Sócio Econômicos da Universidade do Chile e professor de Política na Unicamp. Atualmente, é professor aposentado da Universidade de São Paulo e dirige o Laboratório de Políticas Públicas (LPP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde é professor de sociologia. É autor de "A Vingança da História", entre outros livros.

Fonte: http://www.cartamaior.com.br

TAÍ A PRINCIPAL RAZÃO DO SURGIMENTO DO POLÍTICO FICHA SUJA. A COMPRA DO MANDATO.

2010-05-09T04:56:00.000-07:00

(Foto da matéria: Grupo de deputados estaduais, na Assembleia, discutindo suas condições para a disputa eleitoral deste ano - JULIANA VASQUEZ, DN - 9/5/2010).

COMPRA DO MANDATO

Candidatos discutem sempre o preço do voto.

Candidatos mais abonados pagam sem pedir descontos como dizem os que alegam ter pouco dinheiro.
O custo da campanha eleitoral, hoje, é a maior preocupação de todos quantos pretendem disputar vagas nas casas legislativas. Os deputados, estaduais e federais, estão convencidos de que a eleição no campo majoritário, sobretudo quanto à de governador, o quadro está praticamente definido, posto que, mesmo que surjam nomes de oposição a Cid Gomes (PSB), em situação normal, não há mais tempo de se reunir os elementos indispensáveis a uma estrutura necessária a qualquer postulante que, de fato, venha a ser competitivo.
Os legisladores, da esfera estadual e federal, com raras exceções, estão apavorados com o quadro presente. Os estaduais bem mais que os federais, invertendo uma realidade dominante em todos os últimos processos eleitorais no Ceará. O preço do voto, e é com profunda tristeza que utilizamos a expressão preço, ao invés de a conquista do voto, mas é a única que podemos citar, quando discorremos sobre disputa por vagas na Assembleia Legislativa ou na Câmara dos Deputados, nas eleições estaduais, posto ser esta a linguagem utilizada por todo e qualquer candidato a cargo proporcional.
Os políticos não dizem que estão conquistando esse ou aquele grupo de eleitores, aqui, ali ou acolá. O que eles afirmam sempre é que negociam com liderança tal e qual que lhe poderá dar tantos e quantos votos, e que mensalmente têm que lhes pagar tais valores, até a realização do pleito, isto sem falar nos gastos que vários já fizeram nas eleições municipais, financiando candidaturas de prefeitos e vereadores para a garantia da preferência de apoio neste ano.
Hoje, no dizer de alguns, reservadamente, o custo está muito elevado. Até dois meses atrás era possível acertar a compra de colégios eleitorais na base de R$ 50 por voto. Hoje, com determinados candidatos negociando "sem pedir desconto", não só apenas ficou escassa a mercadoria como o seu preço dobrou. E é porque todos dizem que não compram votos e que não têm dinheiro para gastar em campanha. Estão sofismando. Alguns podem até gastar bem menos que outros, mas todos dançam a mesma música, sob pena de ficarem fora da festa, ou seja, não conseguirem o mandato almejado. Os recursos, porém, podem ser próprios, de terceiros ou públicos, aqueles das tais emendas parlamentares, sobretudo na esfera federal, razão da alegria incontida de muitos prefeitos.
Se a eleição de um deputado pode chegar a cifras que vão até R$ 5 milhões para um estadual que esteja ingressando na política agora, albergado por legendas partidárias maiores e a de um deputado federal aproximadamente R$ 8 milhões, quanto vai custar a campanha de um candidato a governador cuja estrutura é muito mais expressiva? E a de presidente da República? Na revista Veja que circulou semana passada, nas páginas amarelas, o presidente nacional do PT, José Eduardo Dutra afirmou que a tesouraria do seu partido estava orçando as despesas da candidata Dilma Rousseff à sucessão do presidente Lula, entre R$ 150 e R$ 200 milhões. São números realmente estratosféricos, embora ainda irreais, pois sempre há despesas não contabilizadas para enganar a Justiça Eleitoral e resguardar doadores anônimos. Em 2006, pelos números oficiais, os dois principais candidatos ao Governo do Estado do Ceará, Cid Ferreira Gomes, o eleito, e Lúcio Alcântara, o segundo colocado, gastaram próximo de R$ 29 milhões, Cid pouco mais de R$ 11 milhões e Lúcio perto de R$ 18 milhões.
Compromissos
Este quadro real não é o ideal para o exercício da boa democracia e especialmente para o sistema representativo hoje vigente. Se o elevado custo da campanha afasta muitos brasileiros de pleitear espaços no mundo legislativo, mais evidente está que os eleitos, gastando as fortunas exigidas pela campanha eleitoral, lá estão ou chegarão sem os sentimentos e compromissos que deveriam nortear todos quantos se propõem a bem exercer um mandato eletivo. É tempo de mudar tudo isso.
EDISON SILVA
EDITOR DE POLÍTICA - Diário do Nordeste

VAMOS NÓS: O artigo acima é do jornalista Edison Silva, do Sistema Verdes Mares, publicado hoje no jornal Diário do Nordeste. Ele desnuda a tragédia em que se transformaram as eleições brasileiras. É daí que surgem os fichas sujas. Os eleitores, assim, fabricam os fichas sujas. Passadas as eleições o discurso é o de que fulano é bom de voto; beltrano é ruim de voto. A representação popular, assim, fica cada vez mais ilegítima.

A FARSA DA ELEIÇÃO DIRETA NA OAB PARA O QUINTO CONSTITUCIONAL.

2010-04-18T15:04:00.001-07:00

"NEM TUDO QUE PARECE É".

2010-03-27T14:44:00.000-07:00

Parecer da OAB vai além de aspectos técnicos e defende estaleiro no Titanzinho
Postado em 23 de março de 2010 por pliniobortolotti
Meninos, eu li:
O Parecer Jurídico das Comissões de Política Urbana e Direito Urbanístico e Meio Ambiente da OAB-CE [Ordem dos Advogados do Brasil] – um catatau de 89 páginas, que pode ser visto aqui, em pdf.
As Comissões da OAB respondem a um questionamento do gabinete do deputado estadual Carlomano Marques [PMDB] sobre a legalidade da instalação de um estaleiropara a construção de navios gaseiros na Praia do Titanzinho, no bairro Serviluz.
Eu vou me atrever – não sei se pelo hábito do jornalista de economizar ao escrever, ou pelo fato de os advogados, ao contrário, serem verdadeiros esbanjadores dos substantivos e principalmente dos adjetivos – a resumir o cartapácio em em dez palavras, uma vírgula e um ponto final:
O estaleiro pode ser construído, se a lei for mudada.
Pois é, mas para saber disso não era nem preciso os doutores da lei terem se abalado: bastaria perguntar a qualquer leigo.
♦ O presidente Lula poderia ter se candidatado ao terceiro mandato? Claro, desde desde que fosse feita uma emenda à Constituição em tal sentido.
♦ O Judiciário pode condenar alguém à pena de morte? Sim, desde que a lei seja mudada.
♦ A bigamia pode deixar de ser crime no Brasil [pena de reclusão de 2 anos a 6 anos]? É óbvio que sim, desde que se altere o Código Penal.
E assim poderíamos ir até ao infinito e além.
Ou seja, tudo pode, desde que a lei seja mudada. Mas como, como disse São Paulo aos coríntios: “Tudo pode, mas nem tudo convém”. O santo falava aos cristão, nós podemos falar das cidades.
Olhando friamente, o relatório da OAB não pode ser considerado um parecer técnico, isento, equilibrado e imparcial. Do começo ao fim, tem-se a nítida impressão que o objetivo é defender a construção do estaleiro na Praia do Titanzinho. Isso ficará muito claro para qualquer pessoa que se disponha a ler o relatório.
Defender a obra no Titanzinho – como faz o governador Cid Gomes [PSB]- é legítimo; como também são legítimos os argumentos da prefeita Luizianne Lins [PT]. Ambos – e cada um a defender uma das posições -, a seu modo, estão em busca do que consideram melhor para a cidade e seus habitantes.
O que provoca desconforto é ver uma entidade do porte e da importância da OAB tomar partido por um dos lados na disputa, quando deveria ater-se aos aspectos técnicos-jurídicos, que é o que lhe cabe.
Veja trechos [comentados] do parecer da OAB.
O relatório [trechos]
A mais, o relatório, por várias vezes, perde o seu caráter técnico ao fazer críticas e admoestações à Prefeitura de Fortaleza [que podem ser até pertinenetes, mas incabíveis no caso] e apresentar sugestões, como se estivesse advogando para uma das partes [o que seria legítimo, se fosse parecer contratado por um dos lados envolvidos na questão].
Ao responder o “questionamento 4″ do deputado: “Diante dos vários instrumentos de participação em vigor na legislação municipal fortalezense, quais deles poderiam ser utilizados para uma eventual consulta?”, a OAB acaba por entornar o caldo, ao se imiscuir até mesmo na competência do TRE [Tribunal Regional Eleitoral] decretando que seria “absolutamente inviável” ao Tribunal realizar um plesbiscito para consultar a população sobre o projeto.

Veja:
Rapaz, a emancipação dos municípios entrou aí como Pilatos entrou no Credo: nada a ver. A não ser um recurso canhestro para negar um direito legtímo ao cidadão [algo que deveria fazer corar a OAB]: o de opinar sobre uma obra que terá repercussão sobre toda a cidade.

VAMOS NÓS: O inquestionável libelo do jornalista Plínio ganha maior força ainda quando se constata, como já o fiz em resposta ao açodamento (?) da OAB nessa questão, que esse parecer foi utilizado como argumento pelo deputado Carlomano Marques no debate na Assembléia Legislativa realizado, vejam bem, no dia 03 de março de 2010. O mais grave: naquele dia somente o deputado Carlomano Marques, informalmente assessorado pelo presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB, e o representante da empresa conheciam o teor do tal parecer, que, diga-se, foi noticiado como tendo sido elaborado em 16.03.2010 na já tristemente famosa sessão da OAB/Ceará.

http://www.youtube.com/watch?v=Ja5rnbJNj1A

GRANDE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EXPÕE A HIPOCRISIA NA QUESTÃO DA CABALA DE CLIENTELA.

2009-12-29T05:18:00.000-08:00

Chegando no Recife, nesse final de ano, para um encontro familiar, deparei-me com "interessante" matéria publicada no Jornal do Comércio (27 de dezembro de 2009, folha 5 - www.jc.com.br/economia) que, ao meu sentir, representa uma afronta ao Estatuto da OAB. A matéria, na verdade um acintoso comercial do escritório de advocacia Siqueira Castro, está encimada pela seguinte chamada "ESCRITÓRIO QUER MAIS CLIENTES LOCAIS". No corpo da publicidade, disfarçada de uma análise econômica, vê-se a seguinte pérola: "Devemos aumentar a nossa parceria no Estado. Temos vários clientes locais como o Grupo Saúde, a Hexam e a Energisa", informa Filardi [Hugo Filardi, responsável pelos escritórios de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte]. Mais adiante, o famoso escritório deixa de lado qualquer prurido, do ponto de vista da vedação legal à mercantilização da advocacia, e arremata: "Filardi informa que a empresa vai investir na captação de grandes clientes locais como o estaleiro Atlântico Sul."

Fica a pergunta no ar: como se dará essa "captação"?

COPENHAGUE E O FUTURO DA HUMANIDADE.

2009-12-12T06:18:00.000-08:00

Artigo (Jornal O POVO - 12.12.2009).
Todos responsáveis
A discussão na Conferência das Nações Unidas sobre o Clima, a COP-15, gira o globo, classificando os países por suas propostas de metas. Quem reduz quanto, quem recebe para reduzir e até a redundante redução da redução. Seria utópico ignorar as condições intrínsecas de cada nação. Estão em jogo diferentes posições dos povos e dos seus dirigentes, além da diversidade de trilhas de desenvolvimento.

A proposta brasileira de 38,9% na redução de CO2, pela firme intervenção do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, demonstra a vontade política do Governo Lula em interferir de forma concreta e positiva. Transcendendo esta questão, acrescente-se o investimento de milhões em recursos para programas ambientais que criem um novo patamar de proteção e desenvolvimento para a Amazônia.

Dentro desse contexto, o Brasil apresenta metas inovadoras, que o colocam em uma posição de liderança no mundo. Frente aos 20% propostos pelos EUA, um país potencialmente mais desenvolvido, nosso País demonstra uma política responsável perante um problema que não obedecerá fronteiras de interesse econômico. Aliás, nesse diapasão da posição de vanguarda assumida pelo governo brasileiro, é bom lembrar que os dois gigantes da emissão de gases, EUA e China, somente mudaram de posição, quanto ao estabelecimento de um percentual de redução, após a posição brasileira.

As consequências geradas pelas mudanças climáticas afetarão igualmente uma comunidade da Europa, uma cidade dos EUA, uma capital da América do Sul ou um país asiático inteiro. Mais tarde ou bem cedo, como nas ilhas do Pacífico que já estão sendo engolidas pelo aumento do nível do mar. Nos dias que antecederam à abertura da COP-15, vimos no noticiário internacional uma manifestação dos moradores das Ilhas Maldivas, um dos mais belos paraísos do mundo que, ironicamente, será um dos primeiros a mergulhar nas águas dos oceanos, cada vez mais ferozes. A assertiva do presidente Lula em ir a Copenhague, acompanhado de uma comitiva com mais de 600 pessoas, entre gestores, parlamentares e técnicos, é mostrar para o mundo que o Brasil assume uma ``responsabilidade coletiva``, refletindo a consciente noção de que toda e qualquer contribuição é obrigação de todos. Basta fazer parte do planeta. O programa do Governo Federal sugere metas bem definidas, onde cada setor governamental terá que fazer sua lição de casa. Estados e municípios deverão se envolver nesta tarefa. E é essa postura que Fortaleza deve assumir. Nesse sentido, envidaremos todos os esforços para colocar a nossa cidade, a quinta capital do Brasil, numa posição de relevância ambiental quanto à seletiva do lixo, inclusive dos resíduos sólidos.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano já propõe, entre outras coisas, a realização de um fórum de discussão das questões de emissões e reduções climáticas. A iniciativa pode ser o ponto de partida de uma consciência coletiva na sociedade fortalezense, motivando o cidadão a integrar-se ao processo. A implementação de atitudes como reaproveitamento de água ou a recomposição de matas ciliares farão a diferença no futuro e garantirão a sobrevivência das gerações futuras.

DEODATO RAMALHO Secretário Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano - Semam deodatoramalho@gmail.com

CARTA AOS ADVOGADOS E À ORDEM DOS ADVOGADOS.

2009-12-10T07:52:00.001-08:00

PERDA DE LEGITIMIDADE NAS ELEIÇÕES COMPROMETE AÇÕES DA OAB

Quando já pipocam no ar os primeiros rojões pelas festividades de final de ano, venho à presença de cada colega advogado e advogada cearense para propor um momento de reflexão sobre o nosso processo eleitoral oabeano. Advirto, de logo, que a crítica aqui lançada não pessoaliza o debate, tampouco se restringe a uma ou outra corrente de pensamento das disputas da Ordem, já que se destina a todos os que participamos das lutas na nossa gloriosa OAB.

Diferente do que apregoamos temos que reconhecer que as eleições da OAB, nos últimos anos e em todos os recantos do País, têm sido marcadas pela ausência de discussão séria e aprofundada dos graves problemas que gravitam em torno da atividade advocatícia, especialmente pelo quase completo garroteamento das nossas prerrogativas, da sempre recorrente dificuldade no exercício da profissão que atinge particularmente ao jovem advogado(a), que, por isso mesmo, cada vez se proletariza e se submete a uma lógica mercadológica baseada na lei da oferta e da procura.

Folga-me saber que, hoje há um consenso na Classe e na sociedade sobre esse lamentável fato. É o caso de recorrermos ao milenar ensinamento chinês de que a palavra crise está associada à palavra oportunidade. Assim, estamos diante de uma monumental crise de legitimidade no nosso processo eleitoral da OAB e diante da oportunidade de enfrentá-la e vencê-la.

A Ordem combate duramente a corrupção eleitoral, o abuso do poder econômico nos processos eleitorais comuns, da ação político-partidária. Ajudamos no aperfeiçoamento da legislação eleitoral brasileira que escoimou das eleições governamentais as ofertas de brindes, tais como, camisas, bonés, shows, festas etc. No entanto, contraditoriamente, na nossa Casa, nas nossas eleições de classe, adentramos num ringue sem regras, sem fiscalização de ninguém, o que, comprovadamente, tem resultado em disputas anódinas, despolitizadas, incapazes de produzir uma discussão séria sobre a advocacia brasileira e, principalmente, sobre as mazelas que ainda resistem na prestação jurisdicional, que passa do pouco republicanismo das estruturas a questões administrativas que emperram o funcionamento da máquina do Judiciário. Ironicamente nos nossas eleições tudo pode, inclusive a colocação de um caixa recebedor de anuidades atrasadas, na boca da urna, para habilitar o(a) colega a votar. Um dado, sobre a nossa recém-finda eleição (Ceará) é tristemente revelador: com a proximidade da eleição algo em torno de meio milhão de reais entrou nos cofres da OAB referente a pagamento de anuidades atrasadas. O que isso significa?

Nesse diapasão, penso que devemos escoimar das nossas disputas pela honra de dirigir a OAB qualquer distribuição de brindes, realização de bombásticas festas etc. Afinal, com que moral e legitimidade poderá a OAB, por exemplo, continuar a constituir comissões de ética na política ou de combate ao abuso do poder econômico, como sempre fizemos, para apontar o dedo para partidos políticos e candidatos nas eleições tradicionais?

A hora é agora, porque fora estamos do processo eleitoral que, de regra, por mais contraditório que seja, ainda mais em se tratando de uma categoria que obrigatoriamente teria que debater esses temas cruciais também nas eleições. A advocacia do Brasil é devedora da sociedade desses novos tempos de democracia e transparência; de recuperação do conceito do que seja uma República.

Essas práticas do bajulamento acrítico do eleitor, pasmem, remonta às eleições governamentais findas na década de cinqüenta, começo dos sessenta!

Lanço, pois, aos colegas de todas cores e de todos os credos políticos, não apenas esse alerta, mas também a sugestão para levarmos à direção da OAB nacional uma provocação no sentido de criar regras eleitorais que tanto cobramos dos outros.

No campo imediato de ações junto ao Judiciário para melhorar a prestação jurisdicional penso que é urgente retomarmos a proposta, feita por mim na época em que fui vice-presidente da OAB Ceará, de eleição direta para o quinto constitucional. Direta mesmo, sem meio-termo, ou seja, a categoria elege a lista sêxtupla, cabendo ao Conselho tão-somente a homologação dos seis mais votados, a fim de, entre outras coisas, senão impedir pelos menos diminuir a interferência indevida, seja do poder político, seja do Judiciário.

Outra proposta que penso deva ser abraçada pela Ordem, aqui e no resto do País, é de despacho dos processos por ordem cronológica de ajuizamento, a fim de cortar de vez a advocacia do prestígio que aniquila, amesquinha, desmoraliza e vence a advocacia do conhecimento. Fiz essa proposta, em fevereiro de 2009, mediante ofício dirigido ao atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Finalizo conclamando aos(as) colegas a participarem dessa discussão, a engrossarmos o coro junto à OAB para resolvermos esses gargalos, sem qualquer preconceito, sem ranço de qualquer natureza. Estarei levantando essas bandeiras no meu blog deodatoramalho.blogspot.com e no grupo in_verbis@googlegroups.com.

DESNUDANDO A FARSA DA GRANDE MÍDIA.

2009-11-28T14:04:00.000-08:00

Um artigo sobre Jornalões e Serra

Márcia Denser*
Eis artigo da professora Márcia Denser. Ela aborda tema importante e que merece reflexões: os jornalões e Serra. Confira:
A recente pesquisa CNT/Sensus, que aponta Serra com 31,8% das intenções de voto, contra 46,5% em dezembro de 2008, caindo 14,7%; Dilma subindo para 21,7% contra 10,4%, quer dizer, dobrando no período, sem contar que 76% dos brasileiros acham o governo Lula melhor que o do PSDB, 49,3% não votariam em candidato apoiado por FHC e 51,7% apoiariam um nome indicado pelo presidente Lula para sucedê-lo em 2010, aliada à vertiginosa queda (para prosseguir com o mote) na venda diária dos chamados jornalões, começam a evidenciar o desabamento, não menos vertiginoso, das vigas de sustentação da candidatura Serra, uma vez que o discurso dominante pode não ser mais “o discurso das classes dominantes”.
E tudo isso enquanto o “Brasil decola” na capa de The Economist.
Segundo a agência Carta Maior, parece que os 21 mil exemplares diários vendidos em bancas pela Folha de S. Paulo são menos que insuficientes para influenciar a opinião pública, se compararmos com os dados de 1996, quando a venda avulsa da Folha de domingo chegava a 489 mil exemplares. Pelos dados do Instituto Verificador de Circulação (IVC), é possível constatar a abissal queda de circulação na chamada grande imprensa brasileira. Somados, os três mais influentes jornais brasileiros – O Globo, Estadão e Folha – têm uma venda avulsa de cerca de 96 mil exemplares diários, o que corresponde a míseros 4,45% dos 2.153.891 jornais vendidos diariamente em banca nos primeiros nove meses de 2009.
Dependendo cada vez mais de assinaturas, os três jornais ficaram literalmente atrelados às classes A e B. Contudo, essas também são as classes onde a penetração informativa da internet é mais intensa, e é aí que boa parte começa a “mudar de idéia”. Não é à toa que um anúncio institucional da revista Veja apresenta a frase “Seja coerente”, ou seja, não vire casaca, não mude de lado, prossiga conivente, conveniente. Conivente com quem, cara pálida? Conosco, Vitor Civita & Asseclas, os latifundiários, claro, os grandes proprietários de terras, os banqueiros mauricinhos, os empresários da Fiesp, os “políticos-gestores” de quatro costados – prossiga defendendo os interesses desses sujeitos, idiota! E todos de frente para o mar.
A Folha de S. Paulo publicou editorial semana passada criticando “práticas desleais na internet” que estariam “colocando em risco as bases que permitem o exercício do jornalismo no país”. A Folha, no caso, se apresenta como porta-voz deste jornalismo independente. Em resposta, Luis Nassif, em seu blog, dispara: qual o direito de conhecer a verdade que a Folha propõe? A ficha falsa de Dilma? Os arreglos com Daniel Dantas? A série sistemática e diária de matérias falsas, manipuladas? A deslealdade reiterada contra seus próprios jornalistas que não seguiram a cartilha? Chega-se, finalmente, ao objetivo final do processo que explica o comportamento da mídia a partir de 2005, a politização descabida, as tentativas sucessivas de golpes políticos, os assassinatos de reputação de políticos, juízes, jornalistas. Esse acanalhamento do exercício do jornalismo faz com que a credibilidade da mídia atinja o ponto mais baixo da história, viabilizando alternativas no mercado de opinião, no caso, a internet.
Mas o mote da semana fica por conta do Luiz Carlos Azenha, o mesmo blogueiro que denunciou a existência de 20 (vinte) novos pedágios a serem inaugurados no interior de São Paulo, é só Serra sair do governo, desincompatibilizar-se com o cargo, deixando outro em quem botar a culpa, claro. Ele diz que José Serra é, seguramente, o candidato de Washington. Sua gestão com certeza será muito benéfica, para eles, e desastrosa, para nós. Já que os conservadores de lá não podem destituir Obama, eles vão tentar, ao menos, impor alguém amigo no país mais poderoso ao sul do Rio Grande.
Fica creditado o mote a Luiz Carlos Azenha “Será José Serra o candidato de Washington?”, blog Vi o Mundo, 25/11.
*A escritora paulistana Márcia Denser publicou, entre outros, Tango Fantasma (1977), O Animal dos Motéis (1981), Exercícios para o pecado (1984), Diana caçadora (1986), A Ponte das Estrelas (1990), Toda Prosa (2002 – Esgotado), Diana Caçadora/Tango Fantasma (2003,Ateliê Editorial, reedição), Caim (Record, 2006), Toda Prosa II – Obra Escolhida (Record, 2008). É traduzida na Holanda, Bulgária, Hungria, Estados Unidos, Alemanha, Suiça, Argentina e Espanha (catalão e galaico-português). Dois de seus contos - O Vampiro da Alameda Casabranca e Hell’s Angel - foram incluídos nos 100 Melhores Contos Brasileiros do Século, sendo que Hell’s Angel está também entre os 100 Melhores Contos Eróticos Universais. Mestre em Comunicação e Semiótica pela PUCSP, é pesquisadora de literatura, jornalista e curadora de Literatura da Biblioteca Sérgio Milliet em São Paulo.
(Congresso em Foco)

FISCALIZAÇÃO DA SEMAM INTENSIFICA AÇÕES EM DEFESA DA POPULAÇÃO

2009-11-25T14:28:00.000-08:00

(Foto do O POVO).

No último final de semana a SEMAM promoveu vários embargos de som em estabelecimentos comerciais e apreensão de carros de som que infernizavam a vida dos vizinhos. Mesmo contando com uma pequena equipe de servidores, a SEMAM tem cumprido o seu papel, pelo que vem recebendo o reconhecimento da população de Fortaleza.

Vejam o resultado das ações do último final de semana:-

- Oito caros levados a Delegacia devido POLUIÇÃO SONORA, todos com níveis acima de 90 dB(A), inclusive quatro com níveis acima de 105 dB(A) - ver linque do youTube no caso de quatro em posto da Maraponga - http://www.youtube.com/watch?v=D--z-0z1hto

- Seis estabelecimentos com som embargado (totalizando 116)

Forro Mambo na Praia de Iracema, inclusive com a cassação da Autorização Sonora;

Barraca Sorriso do Sol na Praia do Futuro;

Boteco no Dionisio Torres (o bar tinha feito plano acústico adequado e havia um bom tempo que não gerava reclamações. Contudo, voltou a poluir);

Panificadora Delicia do Sul na Av Godofredo Maciel - ver link do YouTube http://www.youtube.com/watch?v=MxdNCUBIZn4

Bar no Tancredo Neves;

Galeteria Real na Maraponga;

Quatro postos autuados por Poluição Sonora:

Posto da Maraponga (flagrados 5 carros)

Casa do Forro

Outros

O ZÉ PEDÁGIO LAMENTA O ATRASO DA OBRA...

2009-11-16T11:05:00.000-08:00

EDITORIAL DO JORNAL O POVO DESTACA CONQUITAS DA CIDADE COM AÇÃO FIRME DA SEMAM.

2009-09-19T14:38:00.000-07:00

Editorial

Primeiras conquistas

Os habitantes de Fortaleza voltam a se animar diante da possibilidade de se estar iniciando uma cultura de acatamento ao ordenamento municipal urbano

19 Set 2009 - 00h43min

Muito positivo o balanço dos três últimos meses de atuação da Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano de Fortaleza (Semam), sob nova administração, no que tange à fiscalização das irregularidades, em relação à poluição sonora e visual e a ocupação dos espaços públicos. O embargo de estabelecimentos, por gerar poluição sonora, a retirada de placas publicitárias irregulares e a autuação de estabelecimentos que ocupam irregularmente calçadas provocam um efeito salutar que pode ser o início de uma nova cultura de convivência civilizada no espaço urbano. A prova disso é a reação da população, que está passando a acreditar na ação dos entes públicos e a participar de uma parceria que só pode trazer imensos benefícios para a Cidade e seus habitantes assim como para os visitantes. Esse novo comportamento alcança também os empreendedores, que estão procurando, de moto próprio, os órgãos fiscalizadores com o objetivo de regular seus estabelecimentos e até antecipar-se às possíveis autuações. Já se notaria, segundo as autoridades, um decréscimo nas denúncias e reclamações sobre poluição sonora. Se essa tendência persistir & de intolerância zero em relação às irregularidades, todos terão a ganhar. Basta pensar no efeito pacificador desse tipo de iniciativa, sobretudo, a diminuição do barulho. A poluição sonora é um dos maiores fatores de indução à violência, de irritabilidade e de estresse, na vida moderna. Por sua causa, o clima de conflito torna-se mais agudo, seja no trânsito, seja na relação entre vizinhos, seja pela infernização da vida de quem reside nas proximidades de um desses focos de poluição sonora. Quantos crimes não aconteceram pelo simples fato de alguém ir reclamar por algum excesso de barulho. O velho princípio ético de não se fazer a alguém aquilo que não se quer que se faça a si é o fundamento de toda boa convivência. Os próprios donos de estabelecimentos que exploram o som eletrônico compreenderão pouco a pouco que a ambientação do som, através de recursos acústicos que impeçam seu extravasamento para além das paredes do estabelecimento, terá um bom retorno multiplicativo. Primeiro, pelo fato de passar a ser um membro bem vindo pela comunidade circunvizinha, e não um objeto de rejeição. Em segundo lugar, seus próprios frequentadores sentir-se-ão mais aliviados por desfrutarem de uma sadia distração sem carregar na consciência o peso de que seu divertimento significa um tormento para terceiros. Os habitantes de Fortaleza e seus visitantes têm direito a desfrutar de uma sadia convivência entre todos os componentes da comunidade, num ambiente de paz e de reciprocidade no que diz respeito ao direito de cada um. Esse é o fruto da civilização e devemos almejá-lo.

JURISTA HUGO DE BRITO MACHADO APLAUDE AÇÃO DA SEMAM.

2009-09-16T09:09:00.000-07:00

Artigo (Opinião - O POVO - 16.09.09)
Direito ao silêncio
Hugo de Brito Machado16 Set 2009 - 02h11min
Temos visto com satisfação muitas manifestações em defesa do direito ao silêncio. Este jornal veiculou, em sua edição do dia primeiro deste mês de setembro de 2009, quatro excelentes artigos sobre o assunto, todos sustentando que o silêncio é um direito do cidadão. E as autoridades devem, sim, adotar providências no combate à poluição sonora que nos incomoda a todos. É certo que alguns sustentam que o direito à liberdade inclui o direito de utilizar equipamentos de alta potência e produzir sons em quaisquer lugares, e os incomodados que se retirem. O que se tem na verdade é um conflito entre a liberdade dos que querem produzir barulho, e a liberdade dos que não querem ser incomodados pelo barulho. Nos últimos tempos, infelizmente, parece que tem prevalecido a liberdade dos que produzem o barulho, inclusive nas festas de aniversários, casamentos, e muitas outras. O volume do som é tão elevado que ninguém pode sequer conversar. A questão de saber se o direito à liberdade inclui o direito de produzir barulho nos lembra a lição do Professor Arnaldo Vasconcelos, segundo a qual o Direito é um instrumento de compartição de liberdades. A liberdade de uns não pode destruir a liberdade dos outros. Quem pretende produzir som sem limite de volume deve fazê-lo somente em lugares onde só esteja quem também gosta do barulho, de forma que este não agrida os ouvidos dos que do mesmo não gostam. O Direito, como sistema de limites, deve ser utilizado para demarcar a liberdade de uns e dos outros. Encontrar esse limite é uma questão de bom senso. E sabemos todos que a virtude geralmente não está nos extremos, mas no meio. Por isto mesmo não podemos aceitar a opinião extremada dos que defendem a liberdade de fumar em qualquer lugar, mesmo incomodando os não fumantes, assim como a liberdade de produzir barulho, mesmo prejudicando o sossego dos que preferem o silêncio ou o som moderado. De parabéns, portanto, as autoridades que estão impondo limites à liberdade de produzir poluição sonora. Seja como for, em se tratando de uma questão jurídica não podemos esquecer que o conhecimento do Direito se expressa e se transmite através da linguagem, sendo da maior importância o respeito pelo significado de palavras e expressões com as quais lidamos. Nesse contexto, ressaltamos que a garantia constitucional do direito ao silêncio é coisa bem diversa do direito de não ser incomodado pela poluição sonora. O direito ao silêncio como garantia constitucional é o direito de permanecer calado, assegurado ao preso e aos acusados em geral, forma pela qual se expressa ``o direito de não produzir prova contra si mesmo``, tema da excelente monografia de Maria Elizabeth Queijo, que aborda exaustivamente o assunto, desde a antiguidade aos nossos dias, com muita propriedade.

Hugo de Brito Machado - Professor titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários hbm@hugomachado.adv.br

VAMOS NÓS: As certeiras palavras do mestre Hugo de Brito Machado, de quem tivemos a honra de ser aluno, nos estimula a continuar na luta para que a lei seja cumprida.

ESCRITÓRIO DEODATO RAMALHO CONSEGUE VITÓRIA CONTRA UNIBANCO.

2009-09-16T09:05:00.000-07:00

TJ do Cará condena Unibanco a indenizar
“O Unibanco S.A. foi condenado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais ao aposentado A.M.M., que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes do Serasa.
Ao tentar contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil, o aposentado foi surpreendido com a informação de que o negócio não poderia ser efetivado porque seu nome constava na lista de devedores do Serasa. A inclusão negativa tinha sido feita pelo Unibanco, em virtude de uma dívida no valor de R$ 2.909,41, embora o consumidor sequer fosse cliente da instituição bancária.
Em primeira instância, o juízo da 28ª Vara Cível de Fortaleza condenou o Unibanco a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais ao aposentado. O banco recorreu, e, em segunda instância, os desembargadores do TJCE reduziram o valor da indenização de R$ 30 mil para R$ 8 mil.”
Site o TJ-CE)

ACORDO FORÇADO É INIQUIDADE INOMINÁVEL.

2009-09-14T12:46:00.000-07:00

A JUSTIÇA AGONIZA EM PRAÇA PÚBLICA

O Conselho Nacional de Justiça, cumprindo a programação do documento técnico 319 do Banco Mundial, está anunciando na televisão, publicidade concitando as pessoas a buscarem uma composição de seus litígios entregues ao Judiciário. Na peça publicitária, há uma pessoa que inicia jovem e finda por apresentar-se velho, sem que sua causa tenha sido decidida.
No meu sentir, a peça publicitária significa o ATESTADO DE ÓBITO do Poder Judiciário brasileiro.
Façamos algumas contas. No Brasil, temos aproximadamente 14 mil juízes para proferir jurisdição em 45 milhões de processos novos que são promovidos a cada ano, contra um estoque de processos com aproximadamente cinco anos. Não se tem ainda preciso o número de processos em estoque.
Mas, nos 5.560 Municípios Brasileiros (fonte IBGE), se tem pelo menos um prefeito e em torno de 10 secretarias. Ou seja, o Poder executivo municipal no País conta com 61.160 pessoas. Nos 27 Estados da Federação e Distrito Federal contam-se 27 governadores e, pelo menos 20 secretarias, o que totaliza mais 567 pessoas, incluindo-se os vice-governadores. Tomando-se a administração da União Federal, além do Presidente, seu vice e seus 30 ministérios, contam-se mais 32 pessoas, e aqui não me cabe indicar quantas pessoas ainda compõem a administração direta federal, porque são milhares de pessoas. Ou seja, o Poder executivo no Brasil, considerando os três entes de direito público interno, facilmente chega perto de 100 mil pessoas, se não ultrapassar.
No Poder Legislativo, em se fazendo o mesmo raciocínio, estimo que para os Municípios sejam quase 70 mil vereadores, 1.100 deputados estaduais, 560 deputados federais e 81 senadores, totalizando quase 72 mil pessoas, em cálculos modestamente estimados.
Concluo, então, que a morosidade da Justiça está umbelicalmente ligada a falta de estrutura material e humana; falta investimento; falta a autonomia financeira e como se demonstrou o Poder Judiciário no Brasil, tem muito menos juízes e servidores do que os demais poderes. E o CNJ, em vez de estar trabalhando para a independência financeira do Poder Judiciário, está – lamentavelmente – declarando à sociedade brasileira que, sua esperança em ver a justiça se realizando, vai morrer.
Lamento com tristeza que o ideário do estado mínimo ainda permeie o CNJ e que a desesperança na justiça, como ideal de valor e no Judiciário, como poder do Estado capaz de trabalhar para a paz social, seja a marca que se fixará na consciência do cidadão brasileiro. Por isso, hoje, me envergonho do Conselho Nacional de Justiça, ante a tibieza de se fazer impor, orçamentariamente.
Fortaleza, 14 de setembro de 2009.
JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JÚNIOR, OAB CE 4100.

OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA

2009-09-02T15:27:00.000-07:00

O POVORita Celia Faheina
em 25/8/2009
"Tolerância zero, a boa notícia", copyright O Povo, Fortaleza (Ceará), 22/08/09.
"Nada poderia agradar mais a quem mora perto de casas de shows, clubes, bares e outros estabelecimentos que provocam barulho do que notícias sobre a fiscalização e punição dos que desrespeitam a Lei do Silêncio. E foi a divulgação das medidas que estão sendo tomadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam) para combater a poluição sonora na Cidade que tem recebido muitos elogios e apoio dos leitores do O POVO.
A primeira publicação das ações realizadas pelos fiscais da Semam foi feita na coluna Vertical S/A (edições dos últimos dias 11 e 15), redigida pelo jornalista Jocélio Leal. Na última quinta-feira foi a vez da matéria intitulada ‘Semam e Polícia fecham o cerco (contra a poluição sonora)’ de autoria do repórter Diego Lage (Núcleo Cotidiano). No dia seguinte, nova matéria (da repórter Larissa Lima, do mesmo Núcleo) anunciou que o Portal O POVO Online e a Rádio O POVO/CBN se engajam na Operação Tolerância Zero recebendo denúncias de leitores/internautas sobre o desrespeito à Lei do Silêncio (que estabelece autorização especial para os estabelecimentos que usem equipamentos sonoros na Capital).
Decisão acertada (que deveria ser seguida pelos demais órgãos de imprensa local), por isso elogiada por vários leitores. Alguns até enviando sugestões como Vicente de Paula que, em meio a tantos ruídos insuportáveis na Cidade, sente-se incomodado também com o barulho das descargas de motocicletas. ‘Onde está a fiscalização?’, pergunta. Incomoda também ao leitor o som exagerado dos carros. Ele diz que, no local de trabalho, muitas vezes tem de interromper a conversa porque o barulho que vem da rua não permite o diálogo.
Entre notícias dos bate-bocas de políticos no Congresso Nacional, renúncias no PT e quem apoia ou não Sarney, o leitor teve pelo menos esta boa notícia: ações que podem contribuir para que as pessoas tenham mais sossego. ‘Enfim, a Lei (do Silêncio) está sendo levada a sério, diz o leitor/internauta Ângelo Leal. Já outro leitor diz que agora confia nas ações da Semam e toda a população de Fortaleza agradece. Francisco Ferreira acrescenta: até que enfim o problema é tratado com seriedade pelo órgão público responsável em combater a poluição sonora e também pelo jornal.
‘Finalmente, uma boa notícia para as pessoas trabalhadoras, honestas e responsáveis’, repete outro leitor, enquanto um internauta lembra ser o barulho da Capital um caso sério que precisava mesmo de uma solução urgente. A promessa do chefe da fiscalização da Semam, Francisco Aurélio Brito é de ‘ação firme e permanente’ (Coluna Vertical S/A). Resta acompanhar e cobrar. E, segundo a editora do Núcleo Cotidiano, Tânia Alves, a editoria continuará fazendo o acompanhamento da Operação Tolerância Zero.
Mapa no portal
Uma boa ideia foi disponibilizar aos internautas, no Portal O POVO Online um mapa da cidade de Fortaleza para que se possa apontar os pontos onde existe poluição sonora. Desde a última quinta-feira e continuando pelo menos até a primeira quinzena de setembro, segundo a editora de Convergência, jornalista Marília Cordeiro, as pessoas poderão acessar, colocar o ponto do barulho no mapa e fazer a denúncia através do e-mail denuncie@opovo.combr.
O denunciante deve informar o local que está desrespeitando a lei com o endereço e horário em que está ocorrendo a barulheira ou apontar no mapa Google exibido no Portal Online. As informações, segundo Marília Cordeiro, serão utilizadas em matérias do O POVO. No site constam todas as instruções sobre como denunciar no mapa. No primeiro dia (sexta-feira passada) de denúncias feitas pelos ouvintes para o boletim ‘O Povo diz’, da Rádio O POVO/CBN, houve uma boa participação, segundo avaliou a editora executiva da emissora, Maryllenne Freitas.
As denúncias recebidas dos ouvintes são encaminhadas para o Portal Online para serem pontuadas no mapa. Os ouvintes podem ligar para o telefone (85)3066 4030, nos horários das 9 horas às 11 horas (Grande Jornal) e das 15 horas às 17 horas (Revista O POVO/CBN). A emissora acompanhará o prazo da campanha realizada pelo Portal Online. No mínimo até a primeira quinzena do mês que vem, informa a editora de Convergência.
Acho importante reforçar aqui essa campanha. É um dever de todos nós contribuirmos para acabar com qualquer tipo de poluição – além da sonora, a visual, do ar, da água, do solo e até a luminosa que é a menos conhecida dentre todas. Este tipo é causado pelo mau uso das luminárias nas ruas, praças e residências. Mas como bem lembra Marília Cordeiro, é necessário que o Poder Público resolva o que a população denuncia. E que a fiscalização continue rigorosa e até com a notificação dos que desobedecerem, acrescenta a jornalista Maryllenne Freitas. Resta-nos esperar."

O SOM DO SILÊNCIO X O SILÊNCIO DO SOM

2009-09-01T18:18:00.000-07:00

Artigo - O POVO - 01.09.09
O som do silêncio
Tenho afirmado que não sou muito simpático à expressão “tolerância zero”. Primeiro, pela ideia que traduz de cópia acrítica de experiências d?outras paragens. Segundo, pela possibilidade de expressar um tipo de intolerância. Daí para a certeza de que o Som do Silêncio não pode ser o Silêncio do Som é um pulo. É o que tento mostrar neste artigo. Quem mora perto de bares, restaurantes e outros equipamentos, sabe o que é passar a noite em claro. E o que dizer do sentimento dos que querem acompanhar a sua novela preferida? Are Baba! Enquanto uns se divertem outros tentam, merecidamente, repousar.

O lazer e o descanso, em uma sociedade civilizada, podem e devem ocorrer simultaneamente. Para que um local público tenha música ao vivo se faz necessário uma adequada acústica que isole o ruído em seu interior, evitando a propagação do som que incomoda os vizinhos. O atendimento à legislação, portanto, é pressuposto de boa convivência social. Afinal, não existe direito absoluto. A tecnologia pode ajudar na pactuação desses interesses. Arquitetos e engenheiros, portanto, com a palavra.

Certo de que essa convivência harmônica é possível e viável, a Semam vem atuando em todos os bairros de Fortaleza. O objetivo é claro e irrenunciável: fiscalizar e, se necessário, autuar e embargar os que estejam sem a autorização especial para utilização de equipamentos sonoros ou os que, a tendo, não a esteja cumprindo. As limitações de pessoal e equipamentos, apesar de dificultar não nos impedem de agir. De fato, mesmo com uma equipe pequena para o tamanho de Fortaleza e com as dificuldades comuns ao serviço público, os técnicos de combate à poluição sonora têm, de forma exemplar, cumprido o diário – e noturno - trabalho. Os números mostram o avanço: desde o mês de junho, em torno de uma centena de estabelecimentos, entre grandes e pequenos, foram embargados ou autuados. Utilizavam equipamentos sonoros de forma irregular, em altura imprópria e sem projeto acústico adequado.

A ação tem dado surpreendentes resultados, o que se demonstra pelo aumento do número de infratores que estão procurando a Semam para a devida regularização. Para isso, estamos nos esforçando para agilizar os procedimentos. Desde a última semana formulários e requerimentos, diga-se, não apenas para essa questão, estão disponíveis pela internet na página eletrônica da Semam (www.fortaleza.ce.gov.br/semam), diminuindo as distâncias e facilitando a vida dos interessados.

A Semam atua institucionalmente. Mesmo sem denúncias cumpre o seu papel. Contudo, a denúncia dos prejudicados é fundamental para chegarmos a todos os pontos onde ocorre essa quebra de civilidade e de harmônica convivência na cidade. Com a importante ajuda da imprensa, está sendo possível conscientizar os infratores sobre a necessidade do respeito à lei. Por todos, indistintamente. Não é o caso de “silenciar o som”, mas ouvi-lo harmonicamente para deleite da nossa alma e elevação do nosso espírito. Deodato Ramalho - Secretário da Seman - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano

ZONEAMENTO ECOLÓGICO-COSTEIRO DE FORTALEZA. JORNAL O POVO DE HOJE.

2009-06-30T18:01:00.000-07:00

Zoneamento ecológico costeiroDeodato Ramalho 30 Jun 2009 - 01h32min

O litoral de Fortaleza com 34,2 Km de extensão transita entre economia e a necessidade de preservação do meio ambiente. Ao longo dos anos, a exemplo de várias capitais brasileiras, a orla da capital vem sendo ocupada de forma desordenada e irregular tanto pela população de alta renda como por comunidades em condições precárias de moradia.
A ação humana desencadeou muitas agressões às nossas dunas, com edificações residenciais, comerciais e barracas em terrenos da União. Neste contexto e preocupada com a preservação do meio ambiente, a Prefeitura de Fortaleza, através da Semam, vem desenvolvendo ações que pretendem ordenar o uso e a ocupação da Orla Marítima de Fortaleza. Os benefícios do Projeto Orla para o Município de Fortaleza passam: pelo aproveitamento do potencial turístico da cidade, principalmente o comércio e o lazer; pela utilização das áreas livres estratégicas existentes, que deverão ser destinadas para empreendimentos públicos que venham agregar qualidade de vida para o cidadão, além de ocupação e renda. Passa também pela proteção dos recursos hídricos, da fauna e da flora, principalmente quando se consideram os ecossistemas de dunas e manguezais, que são significativas e demandam um tratamento especial, já que estão inseridos em regiões urbanizadas ou em processo de urbanização.
O Zoneamento Econômico-Ecológico Costeiro do Estado do Ceará, que está em consulta pública, vai fortalecer ações já implementadas pela gestão municipal e coloca em debate o meio ambiente e o desenvolvimento dos espaços próximos a faixa litorânea.
DEODATO RAMALHO
Secretário da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente - Semam

A OAB JÁ FOI DE OUTRAS LUTAS E OUTROS COMPROMISSOS.

2009-06-27T04:37:00.000-07:00

COCÓ
OAB questiona área de proteção
Laécio Noronha diz que Ordem não questionará inconstitucionalidade da matéria aprovada (Foto: Denise Mustafa)

Representante da OAB diz que projeto deveria ser de Lei Complementar e não Ordinária, como foi aprovado pela CâmaraO presidente da Comissão de Políticas Urbanas e Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Laécio Noronha, afirmou, ontem, que o Projeto de Lei aprovado na última quarta-feira na Câmara Municipal, que determina a transformação de um terreno no Cocó, em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), tem ´vício procedimental´, na forma como foi elaborado e deliberado. O dirigente utiliza dispositivos do Plano Diretor de Fortaleza. Tais questionamentos foram refutados pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (Seman), Deodato Ramalho.No entanto, indagado se a OAB iria entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a matéria, Noronha afirmou que o alerta seria para que o próprio Ministério Público, a Câmara ou aos empreendedores se manifestem sobre o tema, apesar da Ordem ter a prerrogativa de ingressar com tal mecanismo.Laécio Noronha explicou que a proposição do vereador João Alfredo (PSOL) altera área de zoneamento, logo, modifica dispositivo do Plano e, desta maneira, não poderia ter sido votado como Projeto de Lei e sim como Lei Complementar.

Indagado sobre o porquê do alerta não ter sido feito à Câmara, ele disse que, há 20 dias, foi encaminhado para a OAB um requerimento da Comissão de Meio Ambiente da Casa pedindo um parecer sobre a constitucionalidade da matéria. ´Como sabíamos que o projeto estava sub judice nas comissões da Câmara e a mesma tem Procuradoria Jurídica e Comissão de Legislação, preferimos nos declinar e esperarmos a matéria entrar em votação, o que, para nossa surpresa, acabou acontecendo ontem´.Laécio Noronha explicou que o artigo 286 do Plano Diretor de Fortaleza institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano e Participação Democrática, o qual é composto por diversos órgãos e conselhos municipais, entre os quais o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que ainda não foi criado pela Prefeitura, através de lei específica, segundo o artigo 290. ´E o inciso III do artigo 287 do Plano Diretor dizendo que esse sistema é responsável em instituir um processo permanente e sistemático de discussões públicas para atualização e revisão dos rumos da política urbana municipal e do seu instrumento básico, o Plano Diretor, além da participação popular, o que não aconteceu´, ressaltou.

Código Florestal

O secretário Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (Seman), Deodato Ramalho, reconhece que há realmente uma controvérsia em torno da forma como foi elaborada a matéria, dizendo que, como a mesma modifica o Plano Diretor, deveria ter sido feita por Lei Complementar e não por Lei Ordinária. ´No entanto, quem regulamenta as áreas de proteção ambiental é o Código Florestal, que é uma Lei Federal´, justificou. Sobre os dispositivos citados por Noronha, Ramalho afirmou ´estranhar´ os questionamentos do advogado, dizendo que a OAB não participou de nenhuma audiência pública que discutiu a matéria na Câmara Municipal.

SITE ECOLOGISTA DESTACA NOSSA POSSE NA SEMAM.

2009-06-21T06:27:00.001-07:00

O novo secretário de meio ambiente trabalhará em parceria priorizando o “Diálogo, agilidade, legalidade e transparência.
20/6/2009
Tomou posse na manhã da última sexta-feira, dia 19 de junho, como titular da Secretaria do Meio Ambiente de Fortaleza – Semam, o advogado Deodato Ramalho. A solenidade aconteceu no Parque Adahil Barreto, no Cocó em Fortaleza, no Espaço Onda Verde, onde todos foram recepcionados com um café ecológico, vindo diretamente da Serra de Baturité.
Amigos e familiares se fizeram presentes para prestigiá-lo, e podemos destacar as presenças do ex-vereador Durval Ferraz, Roberto Rodrigues (Emlurb), Raimundinho, presidente do Partido dos Trabalhadores – PT/Fortaleza, Moacir Tavares, coordenador do programa Fortaleza Bela, e que na ocasião representava a Prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, que se encontrava no Rio de Janeiro, Renato Aragão (FIEC/CE), Custódio Neto, do IAB/CE, Maxuel Veras (IBRAMEC), Ozires Teixeira (Confederação das Assembléias de Deus no Estado do Ceará - Confradece), Valdecir Rebouças, representando o Deputado Federal, Eudes Xavier (PT/CE), Onézio Guimarães, representando o ministro da Previdência Social, José Pimentel, Xavier Torres (OAB), Tim Gomes (Vice-prefeito e secretário da SER VI), Deputado Federal José Airton Cirilo (PT/CE), Deputado Estadual Artur Bruno (PT/CE), Maria José Olinda (Semace), Daniela Valente (ex-secretária da Semam), Vereador João Alfredo (PSol/CE), Vanessa Vidal, ex-miss Ceará (na foto com o secretário Deodato Ramalho), Olinda Marques (SER III), Vereador Acrísio Sena (PT/CE).
Entre tantas presenças ilustres prestigiando o advogado, o mesmo destacou a presença de seus irmãos e em especial de sua mãe D. Maria Zélia Cavalcante Ramalho. Fazendo uso da palavra o secretário agradeceu a presença dos amigos, ressaltou o trabalho de Daniela Valente à frente da Semam, citou São Francisco de Assis, pelo seu exemplo como um ambientalista que cuidava com humildade e com pequenas ações fez muito em defesa da vida. E como secretário de meio ambiente trabalhará em parceria priorizando o “Diálogo, agilidade, legalidade e transparência.
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JOÃO ALFREDO, DO PSOL, PRESTIGIA POSSE DE DEODATO RAMALHO.

2009-06-20T08:47:00.000-07:00

Postado em 19 de junho de 2009 às 19:35 por Ítalo Coriolano (Blog Político do jornal O
POVO).

Até mesmo membros da oposição prestigiaram hoje pela manhã a solenidade de posse do novo titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), Deodato Ramalho. Foi o caso do vereador João Alfredo (PSol), ferrenho crítico da prefeita Luizianne Lins (PT).Amigo de Deodato, Alfredo não chegou a permanecer no Parque Adahil Barreto - local da posse - até o momento em que Daniela Valente passou, oficialmente, “o bastão” para Deodato. Daniela, inclusive, processou judicialmente o hoje vereador pelo PSol por ele ter afirmado que a ex-secretária foi responsável pela liberação inicial da construção da Torre Empresarial que fica próxima ao rio Cocó. Mesmo permanecendo por pouco tempo, João Alfredo cumprimentou Deodato e conversou sobre um projeto de sua autoria que prevê a criação de uma Área de Relevante Interesse Ambiental (Arie) nas dunas do Cocó. A proposta deve entrar em votação na próxima semana.

VAMOS NÓS: A presença do João Alfredo, sem dúvida alguma, foi claro sinal de que podemos sim, respeitando eventuais diferenças e posições políticas, estabelecer um bom diálogo com o Movimento Ambientalista com o objetivo de superarmos dificuldades e construirmos uma pauta positiva em benefício de Fortaleza, de nosso Meio Ambiente e de nossa gente.

SECRETARIA DE MEIO-AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE FORTALEZA. MEU NOVO DESAFIO.

2009-06-07T03:40:00.000-07:00

Tendo sido Procurador Geral do Município, de onde sai para uma eventual candidatura a vice-governador, por indicação da prefeita Luizianne Lins, e depois Secretário Executivo da Regional IV e primeiro suplente da Coligação PT/PMDB, aceitei convite da nossa prefeita para comandar a Secretaria do Meio-Ambiente e Controle Urbano de Fortaleza, tarefa que me dedicarei com a mesma garra e determinação que sempre caracterizou a minha trajetória profissional e política. O desafio é enorme, pois se trata de uma secretaria cuja atribuição permeia toda a vida da cidade, seja na condução de toda a política ambiental, seja no controle urbano. Tenho a compreensão que só construiremos uma cidade ambientalmente correta se, antes, tivermos uma sociedade ambientalmente corretos. Recebo com alegria, e humildade, a enorme receptividade ao meu nome na sociedade fortalezense, especialmente do movimento popular e ambientalista, mesmo os mais radicais, de respeitáveis setores da imprensa, do empresariado da construção civil e de forças políticas de variadas tendências. Já declarei que vou colocar como pressuposto da minha atuação na SEMAM o quadrinômio DALT - Diálogo, Agilidade, Legalidade e Transparência.
Dos colegas advogados espero a ajuda na construção desse caminho. Com crítica e com sugestões que possam contribuir para o sucesso não apenas da minha ação como Secretário, mas para edificarmos uma cidade ambientalmente agradável.
Advogado sou e sempre serei. Mesmo licenciado da advocacia, em razão do cargo, acompanharei ativamente o processo eleitoral que se avizinha na nossa gloriosa OAB, hoje tão necessitada de uma correção de rumos.

Celeridade processual – O que fazer?

2009-05-12T08:26:00.000-07:00

(Artigo publicado no Jornal O POVO 11.05.2009).

O descrédito da população nas instituições brasileiras é geral. Esse é um fato. Não vai muito, somente o executivo e o legislativo eram alvos da vigilância social. Do judiciário nada se cobrava. Era o medo da intocabilidade do poder da toga, que impedia fossem levados à luz do sol os seus problemas, suas idiossincrasias, suas mazelas.
Com a democracia, setores da sociedade iniciaram uma luta de Davi contra Golias, cobrando a democratização da Justiça brasileira, conservadora e fechada à transparência de suas ações, inclusive as de natureza jurisdicional. No Ceará, após o fracasso da instalação da CPI do Judiciário, com a hilária figura do sobrestamento de assinaturas de deputados, entidades de direitos humanos resolveram criar o Observatório do Judiciário – A Sociedade de Olho na Justiça. Apesar das incompreensões e das pressões, essa iniciativa, inclusive com o aplauso de vários magistrados, então engajados na Associação Cearense dos Magistrados, contribuiu para o arejamento da nossa Justiça, criando ambiente socializar a idéia de que também o Judiciário tem que passar por algum tipo de controle social.Apesar de ainda remanescer vícios, o Brasil avançou muito nesse controle, especialmente pela criação, ainda que com limitações e inadequada composição, do Conselho Nacional de Justiça. Com relação à falta de celeridade processual, penso que a dificuldade de atingir esse desiderato reside na renitência do poder de não abrir mão da quase ilimitada discricionariedade na hora de despachar processos. Em fevereiro de 2009, dirigi petição a S.Exª., o presidente do TJCE, desembargador Ernani Barreira Porto, na qual sugiro a adoção de medida simples, democrática e cidadã, que em muito ajudaria a tornar a prestação jurisdicional mais ágil, que seria a obediência ao critério de ordem cronológica de entrada de processos nas diversas esferas do Judiciário. Sim, porque a falta de celeridade não reside apenas na demora de decisão em uma infinidade de feitos, mas, também, à ligeireza que é emprestada aos processos de alguns.

DEODATO RAMALHO ASSUME A PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO CEARÁ.

2009-05-04T15:42:00.000-07:00

Domingo, 3 de Maio de 2009 - Reproduzido, com correção, do blog do Eliomar de Lima, inclusive com os comentários postados até 04.05.09.

O ex-procurador-geral do município de Fortaleza, Deodato Ramalho, acaba de assumir o cargo de presidente da Associação dos Advogados do Brasil (AAB), regional do Ceará. Ele promete revitalizar a entidade que, em São Paulo, tem importante peso junto à categoria.
Para Deodato Ramalho, chegou a hora da AAB estadual tomar para si o papel que a Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, não vem cumprindo:
"Temos que atuar em favor da valorização dos profissionais e brigar junto às instâncias jurídicas por respeito e melhores condições de trabalho para os advogados cearenses".
Deodato vê a OAB "afastada do seu papel" e lamenta que presidir entidade do gênero tenha virado luta de interesses de "grandes escritórios". Ele também não poupa a Caixa de Assistência dos Advogados (Caace), sob comando do pré-candidato a presidente da Ordem, Valdetário Monteiro.
Na sua ótica, age com assistencialismo e não mexe nas feridas que, de fato, emperram a atuação dos advogados.
Postado por Eliomar de Lima às 14:22 14 comentários Links para esta postagem

CELERIDADE PROCESSUAL PARA TODOS.

2009-04-26T14:53:00.000-07:00

Tenho afirmado que o problema da celeridade processual não reside apenas na demora da prestação jurisdicional, mas a rapidez supersônica que premia alguns. No viso de que seja estabelecida regra concreta para o conhecimento, instrução e julgamentos dos processos, propus à Sua Excelência, o presidente do TJCE, desembargador Ernani Barreira Porto, que seja determinada a obediência da ordem cronológica de ajuizamento das demandas (v. abaixo).

Em 18 de fevereiro S.Exª me dirigiu ofício acusando o recebimento da proposta sem que, contudo, tenha sinalizado de que a sugestão seja acolhida. Agora em abril voltei a peticionar solicitando informações sobre o assunto.

Fortaleza(CE), 05 de fevereiro de 2009.

DR/001/2009

Senhor Presidente,

(...)

Induvidosamente, tanto aqui no Ceará, quanto em qualquer recanto deste nosso imenso Brasil, o maior gargalo do funcionamento da máquina do judiciário é a morosidade na atuação do Poder Judiciário, situação que a todos angustia. Essa morosidade, como se sabe, tem variados fatores, muitos dos quais devem ser atribuídos ao Judiciário, sem desconhecer que outros tantos devem ser cobrados das próprias partes que, no caso, atuam por seus advogados. Não resta dúvida, salvo melhor juízo, que muito dessa morosidade pode ser combatido com medidas administrativas que independem de alteração legiferante.

É regra comezinha nas relações de prestação de serviços públicos que os usuários desses serviços sejam atendidos por ordem de chegada, vale dizer, em qualquer serviço cuja demanda é grande se estabelece o critério democrático e universal da fila no atendimento. Esse é um critério objetivo e universal, expressando de modo incontestável o axioma legal de que todos são iguais perante a lei.

Não é demais lembrar, ainda, que o problema da falta de celeridade processual não reside apenas na longa demora da resolução de muitos processos, mas, também, na celeridade supersônica na resolução de alguns, o que ocorre, fundamentalmente, por não existir nenhum critério de seletividade objetiva na prestação jurisdicional, o que abre a porta para o livre arbítrio do aparelho judiciário (juízes, promotores e secretarias) para privilegiar partes e advogados.

Pois bem, Excelência.

(...)

Sabe-se que não há respostas objetivas para as indagações acima formuladas, já que, na prática, uma demanda ajuizada há anos pode se demorar mais anos ainda, enquanto outra, semelhante, pode ser instruída e dirimida num menor espaço de tempo, em face da inexistência de um simples critério objetivo que democratize o verdadeiro acesso à Justiça, qual seja a ordem de precedência dos feitos submetidos ao Judiciário.

A prestação jurisdicional - sabe-se também - não é aviada com critérios inflexíveis, dada a subjetividade que a atividade carrega, vale dizer, não é uma equação matemática, vez que carregada de variantes processuais impulsionadas por incidentes provocados pelas partes em litígio.

Um desses critérios, no meu sentir, seria a obrigatoriedade de obediência à ordem cronológica para despacho dos feitos, de tal forma que processos semelhantes (exemplo: ação ordinária de despejo) fossem despachados por ordem da data do ajuizamento. De logo, para afastar reações conservadoras que se insurjam contra a medida sob o falso argumento da subjetividade da prestação jurisdicional, do caráter dialético das disputas judiciais, penso que a adoção de critérios objetivos não prejudicará e nem interferirá na dinâmica processual.

O fato, Excelência, é que não é razoável, por exemplo, que uma ação ajuizada numa determinada data seja despachada antes de outra, da mesma natureza, ajuizada em data anterior. A ausência desse critério simples, objetivo, deixa ao alvedrio do julgador a escolha antidemocrática de qual processo andará mais rápido, numa verdadeira subversão do princípio da igualdade de todos perante a lei, no qual se insere o direito à prestação jurisdicional, salvo, evidentemente, os incidentes processuais maiores ou menores de uma e de outra.

Repita-se: o problema da morosidade do Judiciário mais se evidencia quando, por exemplo, uma demanda se perde no tempo e outra, da mesma espécie, é deslindada num piscar d´olhos, fato que desprestigia a Justiça e desacredita o sistema e lança suspeição sobre o julgador.

E o que dizer, ainda por exemplo, de processos que ficam prontos para julgamento numa determinada data e não são julgados, enquanto outros, conclusos para julgamento em data posterior são sentenciados? A lógica impõe a ordem de precedência para o julgamento, salvo, evidentemente, situações especialíssimas, justificadas.

Operacionalmente a medida, ao meu sentir, pode ser implementada com facilidade e também terá fácil controle, tanto pela data do ajuizamento quanto pela numeração do processo, pois, como se sabe, o tombamento dos processos é feito obedecendo a uma ordem numeral ascendente.

A sugestão aqui ventilada, e que espero seja analisada por Vossa Excelência e sua equipe, tem correspondência com o sistema utilizado para pagamento de precatórios, que obedece, como é cediço, a ordem cronológica para pagamento.

Muito se diz, nos corredores judiciais e advocatícios, de que a morosidade judicial é fruto da legislação processual, o que, data venia, não me parece verdadeiro, apesar de reconhecer, como reconheço, de que em alguns casos específicos isso ocorre (por exemplo: o recurso em sentido estrito na área criminal). Na verdade, não me parece democrático sustentar que o amplo direito de defesa, aí incluída a garantia recursal, é antagônico à celeridade processual.

O dilema da ausência de celeridade da Justiça, é bem de ver, é de priscas eras. Em artigo intitulado Justiça Tardia não é Justiça, na internet, o advogado gaúcho Renato Levy, lembra:
“O cerne da questão é saber o que se deve entender por “razoável duração do processo”. O conjunto de normas do direito romano sob o título de “Corpus Júris Civilis”, mandado compilar pelo imperador Justiniano, em 529 de nossa era, já estimava que o processo não devesse durar mais de três anos. A ação direta de inconstitucionalidade que o Ministério Público Federal intentou no STF contra alguns artigos do Estatuto da Advocacia, em 1994, ainda não foi julgada definitivamente, e daí? Será que o prazo que já decorreu pode ser entendido como razoável? Vale recordar o que disse o insigne Rui Barbosa: “Justiça tardia não é Justiça, é injustiça manifesta”. O certo é que o Estado está desprovido de condições para oferecer educação, saúde, segurança e justiça aos seus cidadãos.

REQUERIMENTO AO TJCE PEDE REVOGAÇÃO DE MEDIDA QUE DIFICULTA FORNECIMENTO DE CERTIDÃO.

2009-04-25T10:30:00.000-07:00

Abaixo, transcrevemos ofício que dirigimos ao presidente do TJCE, solicitanto mudança na sistemática de fornecimento de certidão narrativa de processos. Pelo sistema atual a certidão só é liberada após despacho do relator do processo ou do presidente do tribunal.

Fortaleza(CE), 23 de abril de 2009.

DR/002/2009

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, reporto-me aos termos do Ofício nº 147/2009 – GAPRE, de 18 de fevereiro de 2009, para solicitar informações acerca dos desdobramentos da sugestão que formulei por meio do Ofício nº DR/002/2009, de 05 de fevereiro de 2009, no sentido de ser estabelecida a ordem cronológica para fins de movimentação dos processos judiciais.

Neste ensejo, solicito a Vossa Excelência que examine a possibilidade de modificação no sistema de expedição de certidão narrativa em feitos que tramitem nessa segunda instância. De fato, Excelência, não parece razoável que uma simples certidão processual, de cunho eminentemente administrativa, só possa ser fornecida após despacho do desembargador relator ou, caso o processo se encontra em fase de tramitação de algum recurso que dependa de despacho da presidência, do próprio presidente do Tribunal de Justiça.

Situação da espécie, além de constituir, data vênia, exigência não prevista em lei, proporciona desnecessária demora no fornecimento de certidão, em claro prejuízo às partes e a seus advogados.

Confiando na formação democrática de Vossa Excelência, espero que a medida aqui sugerida seja adotada nesse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de emprestar maior celeridade às demandas do jurisdicionado no que pertine ao recebimento de certidão.

Atenciosamente,

Deodato José Ramalho Júnior
OAB(CE) nº 3.645